ACÓRDÃO Nº 941/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 941/2024 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo TC 023.147/2021-0.
1.1. Apenso: 003.536/2023-8.
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Pedido de reexame (Aposentadoria).
3. Recorrente: Maria Rosiderma Batista (459.***.***-68).
4. Órgão: Tribunal Regional Federal da 6ª Região.
5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto André Luís de
Carvalho.
6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da
Costa e Silva.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos).
8. Representação legal: Rudi Meira Cassel (OAB/DF 22.256) e outros.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam, nesta fase, de pedido de
reexame interposto pela Sra. Maria Rosiderma Batista em face do Acórdão 15.266/2021-
TCU-2ª Câmara, por meio do qual esta Corte de Contas considerou ilegal o ato de
concessão de aposentadoria emitido em favor da recorrente;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da
2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator e com fundamento nos arts. 33 e 48 da
Lei 8.443/1992, em:
9.1. conhecer dos presentes pedidos de reexame e, no mérito, dar-lhes
provimento parcial, para:
9.1.1. tornar insubsistentes os subitens 9.3.3, 9.3.5 e 9.3.6 do Acórdão
15.266/2021-TCU-2ª Câmara;
9.2. orientar o Tribunal Regional Federal da 6ª Região para que siga o
entendimento mais recente do Supremo Tribunal Federal no âmbito do Recurso
Extraordinário 638.115, mantendo a parcela incorporada a título de quintos, nos proventos
da Sra. Maria Rosiderma Batista, nos termos em que foi inicialmente deferida, imune à
absorção por reajustes futuros, considerando que a referida incorporação está amparada
em decisão judicial proferida nos autos da Ação Ordinária 0051848-05.2003.4.01.3800,
proposta pelo Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário Federal no Estado de Minas
Gerais - SITRAEMG, que tramitou no juízo da 10ª Vara Federal da Seção Judiciária de Minas
Gerais e cuja sentença de mérito transitou em julgado em 11/3/2013.
9.3. encaminhar cópia desta deliberação ao Tribunal Regional Federal da 6ª
Região e à recorrente.
10. Ata n° 4/2024 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 20/2/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0941-
04/24-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz, Vital
do Rêgo (Relator) e Antonio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.