ACÓRDÃO Nº 939/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 939/2024 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo TC 021.930/2022-8.
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Pedido de reexame (Aposentadoria).
3. Recorrente: Amelio Pereira Gomes (157.***.***-68).
4. Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região/RS.
5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer
Costa.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos).
8. Representação legal: Felipe Néri Dresch da Silveira (OAB/RS 33.779) e
outros.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam, nesta fase, de pedido de
reexame interposto pelo Sr. Amelio Pereira Gomes em face do Acórdão 1.592/2023-TCU-2ª
Câmara, por meio do qual esta Corte de Contas considerou ilegal o ato de concessão de
aposentadoria emitido em favor do recorrente;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da
2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator e com fundamento nos arts. 33 e 48 da
Lei 8.443/1992, em:
9.1. considerar prejudicado o presente pedido de reexame;
9.2. anular, de ofício, o Acórdão 1.592/2023-TCU-2ª Câmara, sem prejuízo de
fazer consignar, na base de dados do sistema e-Pessoal, a anotação de registro tácito do
ato de concessão de aposentadoria emitido em favor do Sr. Amelio Pereira Gomes (e-
pessoal 12.307/2020), ocorrido em 26/9/2017;
9.3. encaminhar cópia desta deliberação ao recorrente e ao Tribunal Regional
do Trabalho da 4ª Região/RS;
9.4. arquivar os presentes autos.
10. Ata n° 4/2024 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 20/2/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0939-
04/24-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz, Vital
do Rêgo (Relator) e Antonio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.