ACÓRDÃO Nº 938/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 938/2024 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo TC 021.872/2022-8.
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Revisão de Ofício (Aposentadoria).
3. Interessado: Reginaldo Ferreira dos Santos (143.***.***-53).
4. Órgão: Câmara dos Deputados.
5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa
Caribé.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam, na presente fase, de
revisão de ofício do registro tácito reconhecido por meio do Acórdão 5.230/2023-TCU-2ª
Câmara;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da
2ª Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento no art. 71, inciso III,
da Constituição Federal e nos arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45 da Lei 8.443, de 16 de
julho de 1992, c/c o art. 260, § 2º, do Regimento Interno e art. 11, § 2º, da Resolução-TCU
353/2023, em:
9.1. rever de ofício o registro tácito reconhecido pelo Acórdão 5.230/2023-TCU-
2ª Câmara, para considerar ilegal o ato de concessão de aposentadoria emitido em favor
de Reginaldo Ferreira dos Santos (e-Pessoal 41.316/2019), cancelando o respectivo
registro;
9.1.1. dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos até a data da
ciência, pela Câmara dos Deputados, do presente acórdão, com base no Enunciado 106 da
Súmula da Jurisprudência do TCU;
9.2. determinar à Câmara dos Deputados, com base no art. 45 da Lei
8.443/1992, que:
9.2.1. promova o ajuste na VPNI derivada da incorporação de décimos, fazendo
constar 1/10 da função FC-2, uma vez que não há amparo legal para o pagamento dos
atuais 2/10 percebidos pelo interessado;
9.2.2. após o ajuste supra, promova o destaque do valor correspondente ao
reajuste incidente sobre a VPNI derivada da incorporação de décimos, dado pela Lei
13.323/2016, sujeitando a parcela destacada à absorção por quaisquer reajustes
remuneratórios posteriores a 23/10/2020, consoante restou decidido no Acórdão
2.719/2022-TCU-Plenário;
9.2.3. após a completa absorção da parcela mencionada no subitem 9.2.2,
emita novo ato, livre da irregularidade apontada, submetendo-o ao TCU, no prazo de 30
(trinta) dias, consoante os arts. 262, § 2º, do Regimento Interno do TCU e 19, § 3º, da
Instrução Normativa TCU 78/2018;
9.2.4. comunique ao interessado o teor desta decisão, alertando-o de que o
efeito suspensivo proveniente da interposição de eventual recurso não o exime da
devolução dos valores percebidos indevidamente após a respectiva notificação, caso o
recurso não seja provido;
9.2.5. no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência desta decisão, envie a
este Tribunal documentos comprobatórios de que o interessado está ciente da presente
deliberação.
10. Ata n° 4/2024 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 20/2/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0938-
04/24-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz, Vital
do Rêgo (Relator) e Antonio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.