ACÓRDÃO Nº 936/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 936/2024 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo TC 018.546/2019-6.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II -Tomada de Contas Especial.
3. Responsável: Prefeitura Municipal de Belém/PA (05.055.009/0001-13).
4. Entidade: Fundo Nacional de Saúde - MS.
5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: José Alberto Soares Vasconcelos.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pelo Fundo Nacional de Saúde (FNS) em desfavor do município de Belém/PA,
diante da não comprovação da boa e regular aplicação dos recursos federais
disponibilizados pelo Sistema Único de Saúde (SUS), para a execução do Programa "Saúde
da Família", entre 30/12/2010 e 25/9/2013;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
2ª Câmara, diante das razões expostas pelo relator, em:
9.1. julgar irregulares as contas do município de Belém/PA (05.055.009/0001-
13), com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c", da Lei
8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso I, e 209, inciso III, do Regimento Interno do TCU;
9.2. condenar o município de Belém/PA (05.055.009/0001-13), com
fundamento no art. 19, caput, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 210 do Regimento Interno do
TCU, ao pagamento das quantias a seguir especificadas, com a fixação do prazo de 15
(quinze) dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal (art. 23, inciso
III, alínea "a", da Lei 8.443/1992, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno),
o recolhimento da dívida aos cofres do Fundo Nacional de Saúde, atualizadas
monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir da data discriminada,
até a data do recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor:
. DATA DA OCORRÊNCIA VALOR ORIGINAL (R$)
. 7/1/2011 20.000,00
. 20/1/2011 20.000,00
. 2/3/2011 20.000,00
. 30/3/2011 20.000,00
. 18/4/2011 20.000,00
. 2/6/2011 20.000,00
. 1/7/2011 20.000,00
. 28/7/2011 40.000,00
. 29/9/2011 20.000,00
. 4/3/2017 3.850,00 (crédito)
. 18/1/2011 7.000,00
. 22/2/2011 7.000,00
. 15/3/2011 7.000,00
. 12/4/2011 7.000,00
. 18/5/2011 7.000,00
. 15/6/2001 7.350,00
. 1/7/2011 7.350,00
. 17/8/2011 7.350,00
. 20/9/2011 7.350,00
. 18/1/2011 195.000,00
. 14/2/2011 208.000,00
. 15/3/2011 208.000,00
. 12/4/2011 208.000,00
. 18/5/2011 208.000,00
. 17/6/2011 217.750,00
. 19/7/2011 217.750,00
. 17/8/2011 217.750,00
. 20/9/2011 217.750,00
9.3. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, a
cobrança judicial da dívida, caso não atendida a notificação;
9.4. autorizar, desde logo, caso solicitado e o processo não tenha sido remetido
para cobrança judicial, o pagamento da dívida em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e
consecutivas, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 217 do Regimento
Interno/TCU, fixando-se o vencimento da primeira parcela em 15 (quinze) dias, a contar do
recebimento da notificação, e o das demais a cada mês, devendo incidir sobre cada valor
mensal os correspondentes acréscimos legais, na forma prevista na legislação em vigor,
sem prejuízo de alertar o responsável de que a falta de comprovação do recolhimento de
qualquer parcela implicará o vencimento antecipado do saldo devedor;
9.5. notificar da presente decisão o Fundo Nacional de Saúde e o município de
Belém/PA, além da Procuradoria da República no Estado do Pará, nos termos do § 3º do
art. 16 da Lei 8.443/1992, c/c o § 7º do art. 209 do Regimento Interno do TCU, para
adoção das medidas que entender cabíveis.
10. Ata n° 4/2024 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 20/2/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0936-
04/24-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz, Vital
do Rêgo (Relator) e Antonio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.