ACÓRDÃO Nº 934/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 934/2024 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo TC 010.585/2022-2.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Responsáveis: Alecxo de Moura Belo (754.***.***-91); Município de Dom
Expedito Lopes/PI (06.553.705/0001-12).
4. Entidade: Município de Dom Expedito Lopes/PI.
5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Jose Rogeres Pereira Marculino Filho (OAB/PI 12978).
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pela Secretaria Especial do Desenvolvimento Social (extinta) em desfavor de
Alecxo de Moura Belo e do município de Dom Expedito Lopes/PI, em razão de não
comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União por meio do Fundo
Nacional de Assistência Social;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
2ª Câmara, diante das razões expostas pelo relator, em:
9.1. fixar novo e improrrogável prazo de 15 (quinze) dias, com fundamento nos
arts. 1º, inciso I, 12, §§ 1º e 2º, e 23 da Lei 8.443/1992, para que o município de Dom
Expedito Lopes/PI (CNPJ: 06.553.705/0001-12) efetue e comprove, perante este Tribunal, o
recolhimento das quantias a seguir especificadas aos cofres do Fundo Nacional de
Assistência Social, atualizadas monetariamente a partir da data indicada até a data do
efetivo recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor:
Débitos relacionados ao Município de Dom Expedito Lopes - PI:
. Data de ocorrência Valor histórico (R$)
. 26/2/2013 466,00
. 12/3/2013 980,00
. 4/4/2013 1.455,00
. 15/4/2013 250,00
. 2/5/2013 885,01
. 7/5/2013 1.746,00
. 16/5/2013 679,00
. 23/5/2013 582,00
. 23/5/2013 436,50
. 31/5/2013 291,00
. 9/7/2013 2.414,10
. 9/7/2013 91,60
. 9/7/2013 1.836,00
. 24/7/2013 291,00
. 25/7/2013 1.164,00
. 6/9/2013 1.630,00
. 15/10/2013 1.700,00
. 23/10/2013 300,00
. 17/12/2013 1.308,41
. 30/12/2013 657,66
. 30/12/2013 657,66
. 30/12/2013 657,66
. 30/12/2013 657,66
. 30/12/2013 657,66
. 30/12/2013 657,66
. 30/12/2013 657,66
. 20/5/2013 1.711,00
. 3/6/2013 242,50
. 12/3/2013 920,00
. 12/3/2013 560,00
. 4/4/2013 1.455,00
. 15/4/2013 272,00
. 16/4/2013 940,00
. 29/4/2013 494,70
. 2/5/2013 150,00
. 7/5/2013 1.780,00
. 28/5/2013 727,50
. 3/6/2013 2.530,00
. 9/7/2013 1.455,00
. 24/7/2013 620,00
. 30/8/2013 1.455,00
. 6/9/2013 1.381,70
. 16/9/2013 1.455,00
. 11/10/2013 896,98
. 17/10/2013 1.455,00
. 29/10/2013 630,50
. 29/10/2013 801,00
. 14/11/2013 1.455,00
. 18/11/2013 1.209,40
. 5/12/2013 1.050,00
. 10/12/2013 1.308,41
. 13/12/2013 1.455,00
. 20/12/2013 899,49
. 24/12/2013 500,00
. 24/12/2013 800,00
. 27/12/2013 1.455,00
. 21/6/2013 143,25
. 21/6/2013 269,36
9.2. informar ao município de Dom Expedito Lopes/PI que o recolhimento
tempestivo do débito atualizado monetariamente saneará o processo em relação ao ente
público e permitirá o julgamento de suas contas pela regularidade com ressalva, dando-lhe
quitação, nos termos dos art. 12, §§ 1º e 2º, da Lei 8.443/1992 c/c art. 202, § 4º, do
RI/TCU, ao passo que a ausência dessa liquidação tempestiva levará ao julgamento pela
irregularidade das contas, com imputação de débito a ser atualizado monetariamente e
acrescido de juros moratórios nos termos do art. 19 da Lei 8.443/1992; e
9.3. autorizar, caso requerido, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992, o
parcelamento da dívida indicada acima em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e
sucessivas, atualizadas monetariamente, esclarecendo ao município que a falta de
pagamento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor,
sem prejuízo das demais medidas legais.
10. Ata n° 4/2024 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 20/2/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0934-
04/24-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz, Vital
do Rêgo (Relator) e Antonio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.