ACÓRDÃO Nº 932/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 932/2024 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo TC 009.939/2022-9.
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de reexame (Aposentadoria).
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Interessado: João Antônio Palma Setti (457.***.***-72).
3.2. Recorrente: Universidade Tecnológica Federal do Paraná.
4. Entidade: Universidade Tecnológica Federal do Paraná.
5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Augusto Nardes.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de pedido de reexame
interposto pela Universidade Tecnológica Federal do Paraná em face do Acórdão
2.006/2023-TCU-2ª Câmara, por meio do qual esta Corte de Contas considerou ilegal o ato
de aposentadoria emitido em favor do Sr. João Antônio Palma Setti;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da
2ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento nos arts. 33 e 48 da
Lei 8.443/1992, em:
9.1. conhecer do presente pedido de reexame e, no mérito, dar-lhe provimento
parcial para:
9.1.1. tornar sem efeito os subitens 9.1, 9.2 e 9.3 (e subitens) do Acórdão
2.006/2023-TCU-2ª Câmara, sem prejuízo de conferir nova redação ao referido decisum,
que passa a ser a seguinte:
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da
Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento no art. 71,
inciso III, da Constituição Federal e nos arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45 da Lei
8.443/1992, em:
9.1. considerar ilegal o ato de concessão de aposentadoria do Sr. João Antônio
Palma Setti (peça 3, e-Pessoal 14.511/2022), ordenando o respectivo registro, nos termos
do art. 7º, inciso II da Resolução TCU 353/2023;
9.2. orientar a Universidade Tecnológica Federal do Paraná para que siga o
entendimento mais recente do Supremo Tribunal Federal no âmbito do Recurso
Extraordinário 638.115, mantendo a parcela incorporada a título de quintos, nos proventos
do Sr. João Antônio Palma Setti, nos termos em que foi inicialmente deferida, imune à
absorção por reajustes futuros, considerando que a referida incorporação está amparada
em decisão judicial proferida nos autos do Mandado de Segurança 2006.70.00.011660-2/PR
impetrado por João Antônio Palma Setti (e outros), que tramitou no juízo da 3ª Vara
Federal Cível de Curitiba e cuja sentença de mérito transitou em julgado em 7/5/2008;
9.3. esclarecer à Universidade Tecnológica Federal do Paraná que o ato de
concessão de aposentadoria em epígrafe, que contempla "quintos" de funções
comissionadas incorporados após a edição da Lei 9.624/1998, mesmo tendo sido
considerado ilegal pelo TCU, se encontra registrado, sendo desnecessária, portanto, a
emissão de novo ato concessório; e (...)
9.2. dar ciência desta deliberação à Universidade Tecnológica Federal do
Paraná.
10. Ata n° 4/2024 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 20/2/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0932-
04/24-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz, Vital
do Rêgo (Relator) e Antonio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.