ACÓRDÃO Nº 926/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 926/2024 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo TC 011.287/2022-5.
2. Grupo I - Classe de Assunto: VI - Representação.
3. Responsáveis: Clezia Ramos de Oliveira (897.***.***-91); Imperial
Contabilidade e Consultoria Ltda (27.775.210/0001-08); Jair Genor Bevilaqua (523.608.659-
00); Jose Claudio Ferreira Gomes (350.***.***-15); Viven Ane Medeiros Rebelo Lima
(752.***.***-30).
4. Entidade: Conselho Regional de Contabilidade do Estado de Rondônia.
5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
8. Representação legal: Ana Paula de Lima Fank (OAB/RO 6.025); Evelim
Caroline Miranda Lima (OAB/RO 12.212).
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação interposta por
unidade técnica em face do Contrato 7/2022 firmado pelo Conselho Regional de
Contabilidade de Rondônia;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da
2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. conhecer da representação, satisfeitos os requisitos de admissibilidade
constantes no art. 237, inciso VI e parágrafo único, do Regimento Interno/TCU, e no art.
103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014;
9.2. no mérito, considerar a representação procedente;
9.3. rejeitar as razões de justificativa apresentadas por José Cláudio Ferreira
Gomes (350.***.***-15); Jair Genor Bevilaqua (523.***.***-00); Clézia Ramos de Oliveira
(897.***.***-91) e Viven Ane Medeiros Rebêlo Lima (752.***.***-30), deixando de lhes
aplicar a multa legal com fundamento no art. 22 do Decreto-lei 4.657/1942 (Lei de
Introdução às Normas do Direito Brasileiro), alterado pela Lei 13.655/2018;
9.4. dar ciência ao Conselho Regional de Contabilidade (CRC-RO), com
fundamento no art. 9º, inciso I, da Resolução-TCU 315/2020, sobre a seguinte
irregularidade identificada no Termo de Contrato de Prestação de Serviços 7/2022, para
que sejam adotadas medidas internas com vistas à prevenção de outras ocorrências
semelhantes:
a) não restou comprovada a notória especialização dos serviços profissionais de
contabilidade efetivamente contratados junto à empresa Imperial Contabilidade e
Consultoria Eireli, de modo a serem tidos, por sua natureza, técnicos e singulares,
conforme exige o art. 25, § 1º, do Decreto-Lei 9.295, de 1946, e, principalmente, o art. 25,
inciso II, da Lei 8.666/1993, uma vez que os serviços objeto do Contrato 7/2022 são
técnicos contábeis de natureza comum, rotineiros e não reclamam conhecimento
extraordinário do seu executor, sendo inerentes ao funcionamento regular do setor de
contabilidade para o qual o CRC-RO tinha cargo em sua estrutura funcional;
9.5. notificar o Conselho Regional de Contabilidade do Estado de Rondônia e os
responsáveis acerca desta decisão;
9.6. arquivar os presentes autos, nos termos do art. 169, inciso III, do
Regimento Interno deste Tribunal.
10. Ata n° 4/2024 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 20/2/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0926-
04/24-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz, Vital
do Rêgo (Relator) e Antonio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.