ACÓRDÃO Nº 925/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 925/2024 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo TC 031.718/2020-5.
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Revisão de ofício (Aposentadoria).
3. Interessadas: Elizabeth Manhães de Matos (011.***.***-75); Maria Cristina
Novo Nunes (466.***.***-00).
4. Órgão: Ministério da Saúde.
5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
8. Representação legal: Priscila Nunes Nesti; Vanessa Manhães de Matos
(OAB/RJ 138.151).
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam, na presente fase, de
revisão de ofício do Acórdão 10.925/2020-TCU-2ª Câmara;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da
2ª Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento no art. 71, inciso III,
da Constituição Federal e nos arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45 da Lei 8.443, de 16 de
julho de 1992, c/c o art. 260, § 2º, do Regimento Interno e art. 11 da Resolução-TCU
353/2023, em:
9.1. rever de ofício o Acórdão 10.925/2020-TCU-2ª Câmara, para considerar
ilegais os atos de concessão de aposentadoria emitidos em favor de Elizabeth Manhães de
Matos (e-Pessoal 51.759/2020) e Maria Cristina Novo Nunes (e-Pessoal 51.382/2020),
cancelando os respectivos registros;
9.1.1. dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos até a data da
ciência, pelo Ministério da Saúde, do presente acórdão, com base no Enunciado 106 da
Súmula da Jurisprudência do TCU;
9.2. determinar ao Ministério da Saúde, com base no art. 45 da Lei 8.443/1992, que:
9.2.1. faça cessar os pagamentos decorrentes dos atos impugnados,
comunicando ao TCU, no prazo de 15 (quinze) dias, as providências adotadas, nos termos
do art. 262, caput, do Regimento Interno do TCU, art. 8º, caput, da Resolução-TCU
206/2007 e art. 19, caput, da Instrução Normativa-TCU 78/2018;
9.2.2. emita novos atos, livres das irregularidades apontadas, submetendo-os ao
TCU, no prazo de 30 (trinta) dias, consoante os arts. 262, § 2º, do Regimento Interno do
TCU e 19, § 3º, da Instrução Normativa TCU 78/2018;
9.2.3. comunique às interessadas o teor desta decisão, alertando-as de que o
efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos não as exime da
devolução dos valores percebidos indevidamente após as respectivas notificações, caso os
recursos não sejam providos;
9.2.4. no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência desta decisão, envie a
este Tribunal documentos comprobatórios de que as interessadas estão cientes da
presente deliberação.
10. Ata n° 4/2024 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 20/2/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0925-
04/24-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz, Vital
do Rêgo (Relator) e Antonio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.