ACÓRDÃO Nº 1178/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1178/2024 - TCU - 2ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos da Tomada de Contas Especial instaurada
pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, em desfavor do Sr.
Antônio Rodrigues de Melo e da Sra. Dulce Maciel Pinto da Cunha, em razão da omissão
no dever de prestar contas dos recursos transferidos por força do Termo de
Compromisso 2696/2012 (peça 4), firmado entre o FNDE e o Município de Satubinha/MA,
o qual teve por objeto a construção de uma unidade escolar de educação infantil;
Considerando que, por meio do Acórdão 2.285/2022 - Plenário, este Tribunal
aprovou a Resolução/TCU 344/2022, cujo texto estabelece que as pretensões punitiva e
ressarcitória nos processos de controle externo (exceto para atos de pessoal) prescrevem
em cinco anos (art. 2º, prescrição principal) ou em três, se o processo ficar paralisado,
pendente de julgamento ou despacho (art. 8º, prescrição intercorrente), conforme o
previsto na Lei 9.873/1999 (art. 1º), diploma que regula o prazo para o exercício da ação
punitiva movida pela Administração Pública Federal;
Considerando que a instrução produzida pela Unidade de Auditoria
Especializada em Tomada de Contas Especial - AudTCE (peças 34 a 36) manifestou-se pela
ocorrência da prescrição intercorrente, sugerindo, com fulcro nos arts. 8º e 11 da
Resolução/TCU 344/2022, o arquivamento do processo, posicionamento que contou com
a anuência do Ministério Público junto ao TCU, representado pelo Procurador Marinus
Eduardo De Vries Marsico (peça 37);
Considerando que, no caso concreto em exame, o termo inicial da contagem
do prazo da prescrição principal ocorreu em 12/11/2018 (peça 22), data em que as
contas deveriam ter sido prestadas (art. 4º, inciso I);
Considerando, que, consoante o Acórdão 534/2023 - Plenário (rel. Min.
Benjamin Zymler), o termo inicial da contagem da prescrição intercorrente ocorreu em
14/8/2019 (peça 17), data da notificação eletrônica dos responsáveis, via SIMEC, que
tratou da comunicação da omissão no dever de prestar contas e solicitou a apresentação
da prestação de contas ou a devolução dos recursos, sendo o primeiro marco
interruptivo da prescrição ordinária;
Considerando os principais eventos processuais interruptivos da prescrição
apontados pela AudTCE (item 19 da instrução, peça 34, p. 3), e atentando que o
intervalo havido entre a mencionada notificação eletrônica dos responsáveis, via SIMEC,
de 14/8/2019 (peça 17), e a Informação 3672/2022-Seapc/Coapc/Cgapc/Difin/FNDE, de
13/10/2022 (peça 13), que tratou da omissão no dever legal de prestar contas, foi
superior ao triênio previsto no art. 8º, caput, da Resolução/TCU 344/2022, o que
caracteriza a prescrição intercorrente;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos
arts. 8º e 11 da Resolução/TCU 344/2022, em determinar o arquivamento dos presentes
autos, ante o reconhecimento da prescrição das pretensões punitiva e de ressarcimento,
sem prejuízo de encaminhar cópia desta deliberação aos responsáveis e ao Fundo
Nacional de Desenvolvimento da Educação, de acordo com os pareceres emitidos nos
autos:
1. Processo TC-032.334/2023-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Antônio Rodrigues de Melo (038.***.***-15); Dulce Maciel
Pinto da Cunha (620.***.***-15).
1.2. Entidade: Município de Satubinha/MA.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
1.4.RepresentantedoMinistérioPúblico:ProcuradorMarinusEduardoDeVriesMarsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.