ACÓRDÃO Nº 1177/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1177/2024 - TCU - 2ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos da Tomada de Contas Especial instaurada
pelo Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, em desfavor do Sr. Moacir
Silva, em razão da não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela
União, por meio do Convênio de registro Siafi 648757 (peça 5), firmado entre o referido
órgão ministerial e o Município de Umuarama/PR, tendo por objeto a construção de
cobertura de uma quadra esportiva;
Considerando que, por meio do Acórdão 2.285/2022 - Plenário, este Tribunal
aprovou a Resolução/TCU 344/2022, cujo texto estabelece que as pretensões punitiva e
ressarcitória nos processos de controle externo (exceto para atos de pessoal) prescrevem
em cinco anos (art. 2º, prescrição principal) ou em três, se o processo ficar paralisado,
pendente de julgamento ou despacho (art. 8º, prescrição intercorrente), conforme o
previsto na Lei 9.873/1999 (art. 1º), diploma que regula o prazo para o exercício da ação
punitiva movida pela Administração Pública Federal;
Considerando que a instrução produzida pela Unidade de Auditoria
Especializada em Tomada de Contas Especial - AudTCE (peças 65 a 67) manifestou-se pela
ocorrência da prescrição intercorrente, sugerindo, com fulcro nos arts. 8º e 11 da
Resolução/TCU 344/2022, o arquivamento do processo, posicionamento que contou com
a anuência do Ministério Público junto ao TCU, representado pela Procuradora-Geral
Cristina Machado da Costa e Silva (peça 68);
Considerando, entretanto, que, no caso concreto em exame, o termo inicial
da contagem do prazo da prescrição principal ocorreu em 29/8/2012 (peça 28, p. 1), data
em que as contas deveriam ter sido prestadas (art. 4º, inciso I);
Considerando os principais eventos processuais interruptivos da prescrição
apontados pela AudTCE (itens 16 a 22 da instrução, peça 65, p. 3), e atentando que o
intervalo havido entre o início da contagem do prazo prescricional, em 29/8/2012 (peça
28, p. 1), data em que as contas deveriam ter sido prestadas, e a edição da Nota Técnica
771/2017/CGCC/SDR, em 28/12/2017 (peça 38), foi superior ao prazo quinquenal fixado
pelo art. 2º, caput, da Resolução/TCU 344/2022, o que caracteriza a prescrição
principal;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos
arts. 2º e 11 da Resolução/TCU 344/2022, em determinar o arquivamento dos presentes
autos, ante o reconhecimento da prescrição das pretensões punitiva e de ressarcimento,
sem prejuízo de encaminhar cópia desta deliberação ao responsável e ao Ministério da
Integração e do Desenvolvimento Regional, sem prejuízo de prestar a seguinte
informação, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:
1. Processo TC-031.823/2022-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Moacir Silva (308.***.***-15).
1.2. Entidade: Município de Umuarama/PR.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Informação:
1.7.1. ao Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional sobre a
necessidade de providenciar a baixa da responsabilidade pelo débito apurado nos autos,
nos termos do art. 16 da Instrução Normativa/TCU 71/2012.