ACÓRDÃO Nº 1175/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1175/2024 - TCU - 2ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos da Tomada de Contas Especial instaurada
pela Secretaria-Executiva do Ministério da Cultura, em desfavor do Instituto de
Planejamento e Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico e Científico - IPAD e do Sr.
Valdemar Vieira de Melo, em razão da não comprovação da regular aplicação dos
recursos repassados pela União, por meio do Convênio de registro Siafi 420884 (peça 8),
firmado entre o Ministério da Cultura e o aludido instituto, o qual teve por objeto a
realização de "Projeto Cultural, Marketing e Cidadania para a realização de 8 cursos, 16
workshops sobre incentivo à cultura, legislação e marketing cultural e social";
Considerando que, por meio do Acórdão 2.285/2022 - Plenário, este Tribunal
aprovou a Resolução/TCU 344/2022, cujo texto estabelece que as pretensões punitiva e
ressarcitória nos processos de controle externo (exceto para atos de pessoal) prescrevem
em cinco anos (art. 2º, prescrição principal) ou em três, se o processo ficar paralisado,
pendente de julgamento ou despacho (art. 8º, prescrição intercorrente), conforme o
previsto na Lei 9.873/1999 (art. 1º), diploma que regula o prazo para o exercício da ação
punitiva movida pela Administração Pública Federal;
Considerando que a instrução produzida pela Unidade de Auditoria
Especializada em Tomada de Contas Especial - AudTCE (peças 59 a 61) manifestou-se pela
ocorrência da prescrição intercorrente, sugerindo, com fulcro nos arts. 8º e 11 da
Resolução/TCU 344/2022, o arquivamento do processo, posicionamento que contou com
a anuência do Ministério Público junto ao TCU, representado pelo Procurador Rodrigo
Medeiros de Lima (peça 62);
Considerando que, no caso concreto em exame, o termo inicial da contagem
do prazo da prescrição principal ocorreu em 28/2/2002, data limite para a apresentação
da prestação de contas (art. 4º, inciso I);
Considerando, que, consoante o Acórdão 534/2023 - Plenário (rel. Min.
Benjamin Zymler), o termo inicial da contagem da prescrição intercorrente ocorreu em
8/4/2002 (peças 11/12), data da Notificação do IPAD para apresentar a prestação de
contas, sendo o primeiro marco interruptivo da prescrição ordinária;
Considerando os principais eventos processuais interruptivos da prescrição
apontados pela AudTCE (item 19 da instrução, peça 59, p. 3), e atentando que o
intervalo havido entre o Parecer 61/2002, de 17/12/2002 (peça 25), e o Relatório de
Fiscalização 195503/2007, de 6/9/2007 (peça 27), foi superior ao triênio previsto no art.
8º, caput, da Resolução/TCU 344/2022, o que caracteriza a prescrição intercorrente;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos
arts. 8º e 11 da Resolução/TCU 344/2022, em determinar o arquivamento dos presentes
autos, ante o reconhecimento da prescrição das pretensões punitiva e de ressarcimento,
sem prejuízo de dar ciência da seguinte impropriedade e de encaminhar cópia desta
deliberação ao Ministério da Cultura, bem assim aos responsáveis, de acordo com os
pareceres emitidos nos autos:
1. Processo TC-023.180/2023-4 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Instituto de Planejamento e Apoio ao Desenvolvimento
Tecnológico e Científico (02.197.495/0001-16); Valdemar Vieira de Melo (094.***.***-04).
1.2. Entidade: Instituto de Planejamento e Apoio ao Desenvolvimento
Tecnológico e Científico.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Ciência:
1.7.1. ao Ministério da Cultura de que o longo transcurso de tempo havido na
tramitação desta Tomada de Contas Especial, na fase interna, fez com que ocorresse a
prescrição das pretensões indenitária e punitiva, situação que pode atrair a incidência do
art. 13 da Resolução/TCU 344/2022.