ACÓRDÃO Nº 1174/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1174/2024 - TCU - 2ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos da Tomada de Contas Especial instaurada
pelo Ministério do Esporte, em desfavor do Sr. Dieter Fanta e da Confederação Brasileira
de Desporto de Participação, em razão da não comprovação da regular aplicação dos
recursos repassados pela União, por meio do Convênio 023/2001, registro Siafi 415394
(peça 11), firmado entre o Ministério do Esporte e a então Associação Olimpíadas
Especiais Brasil - AOEB, atual Confederação Brasileira de Desporto de Participação, o qual
teve por objeto a "execução do calendário 2001, composto de 4 etapas do VII ciclo
nacional de seminários de treinamentos, sendo: seminário nacional de avaliação e
planejamento, festivais esportivos, jogos estaduais e II maratona de revezamento";
Considerando que, por meio do Acórdão 2.285/2022 - Plenário, este Tribunal
aprovou a Resolução/TCU 344/2022, cujo texto estabelece que as pretensões punitiva e
ressarcitória nos processos de controle externo (exceto para atos de pessoal) prescrevem
em cinco anos (art. 2º, prescrição principal) ou em três, se o processo ficar paralisado,
pendente de julgamento ou despacho (art. 8º, prescrição intercorrente), conforme o
previsto na Lei 9.873/1999 (art. 1º), diploma que regula o prazo para o exercício da ação
punitiva movida pela Administração Pública Federal;
Considerando que a instrução produzida pela Unidade de Auditoria Especializada
em Tomada de Contas Especial - AudTCE (peças 93 a 95) manifestou-se pela ocorrência das
prescrições principal e intercorrente das pretensões punitiva e ressarcitória perante o TCU,
sugerindo, com fulcro nos arts. 2º, 8º e 11 da Resolução/TCU 344/2022, o arquivamento do
processo, posicionamento que contou com a anuência do Ministério Público junto ao TCU,
representado pelo Procurador Sérgio Ricardo Costa Caribé (peça 96);
Considerando que, no caso concreto em exame, o termo inicial da contagem
do prazo da prescrição principal ocorreu em 25/1/2002 (peça 16), data da apresentação
da prestação de contas (art. 4°, inciso II);
Considerando, que, consoante o Acórdão 534/2023 - Plenário (rel. Min.
Benjamin Zymler), o termo inicial da contagem da prescrição intercorrente ocorreu em
18/10/2002 (peça 32), data do Parecer Técnico de Prestação de Contas de Contas CGESP
121/2002, que tratou da análise da prestação de contas sob o aspecto técnico, sendo o
primeiro marco interruptivo da prescrição ordinária;
Considerando os principais eventos processuais interruptivos da prescrição
apontados pela AudTCE (item 22 da instrução, peça 93, p. 3), e atentando que o intervalo
havido entre o Parecer Técnico de Prestação de Contas de Contas CGESP 121/2002 (peça 32),
de 18/10/2002, e a notificação dos responsáveis, mediante o Ofício 429/2012-
CGPCO/DGI/SE/ME (peça 34), de 8/10/2012, e Ofício 172/2013/CGPCO/DGI/SE/ME (peça
45), de 5/3/2013, foi superior tanto ao prazo quinquenal fixado pelo art. 2º, caput, da
Resolução/TCU 344/2022, o que caracteriza a prescrição principal, quanto ao triênio previsto
no art. 8º, do aludido normativo, restando configurada também a prescrição intercorrente;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos
arts. 2º, 8º e 11 da Resolução/TCU 344/2022, em determinar o arquivamento dos
presentes autos, ante o reconhecimento da prescrição das pretensões punitiva e de
ressarcimento, sem prejuízo de encaminhar cópia desta deliberação ao Ministério do
Esporte e aos responsáveis, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:
1. Processo TC-021.673/2023-3 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Confederação Brasileira de Desporto de Participação
(26.989.855/0001-80); Dieter Fanta (111.***.***-94).
1.2. Entidade: Confederação Brasileira de Desporto de Participação.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.