ACÓRDÃO Nº 1173/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1173/2024 - TCU - 2ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos da Tomada de Contas Especial instaurada
pelo Ministério do Esporte, em desfavor do Sr. Bruno de Assis Treuffar Alves e da pessoa
jurídica Arte, Vida e Esporte Sob Medida, em razão da não comprovação da regular
aplicação dos recursos captados por força do Termo de Compromisso 0901994-48 (peça
23), que teve por objeto a execução de projeto desportivo;
Considerando que, por meio do Acórdão 2.285/2022 - Plenário, este Tribunal
aprovou a Resolução/TCU 344/2022, cujo texto estabelece que as pretensões punitiva e
ressarcitória nos processos de controle externo (exceto para atos de pessoal) prescrevem
em cinco anos (art. 2º, prescrição principal) ou em três, se o processo ficar paralisado,
pendente de julgamento ou despacho (art. 8º, prescrição intercorrente), conforme o
previsto na Lei 9.873/1999 (art. 1º), diploma que regula o prazo para o exercício da ação
punitiva movida pela Administração Pública Federal;
Considerando que a instrução produzida pela Unidade de Auditoria
Especializada em Tomada de Contas Especial - AudTCE (peças 94 a 96) manifestou-se pela
ocorrência da prescrição quinquenal das pretensões punitiva e ressarcitória perante o TCU,
sugerindo, com fulcro nos arts. 2º e 11 da Resolução/TCU 344/2022, o arquivamento do
processo, posicionamento que contou com a anuência do Ministério Público junto ao TCU,
representado pelo Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin (peça 97);
Considerando que, no caso concreto em exame, o termo inicial da contagem
do prazo da prescrição principal ocorreu em 1º/3/2013 (peça 63), data em que as contas
foram apresentadas (art. 4º, inciso II);
Considerando os principais eventos processuais interruptivos da prescrição
apontados pela AudTCE (item 19 da instrução, peça 94, p. 3), e atentando que o
intervalo havido entre o Parecer Técnico sobre a Prestação de Contas Final
049/2015/COAME (peça 59), de 27/4/2015, e a Nota Técnica
21/2022/SE/SGFT/DTEDS/CGPCE/CAPC (peça 63), de 28/1/2022, foi superior ao prazo
quinquenal fixado pelo art. 2º, caput, da Resolução/TCU 344/2022, o que caracteriza a
prescrição principal;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos
arts. 2º e 11 da Resolução/TCU 344/2022, em determinar o arquivamento dos presentes
autos, ante o reconhecimento da prescrição das pretensões punitiva e de ressarcimento, sem
prejuízo de encaminhar cópia desta deliberação ao Ministério do Esporte e aos responsáveis,
além de prestar a seguinte informação, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:
1. Processo TC-021.666/2023-7 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Arte, Vida e Esporte Sob Medida (04.812.048/0001-55);
Bruno de Assis Treuffar Alves (043.***.***-07).
1.2. Entidade: Arte, Vida e Esporte Sob Medida.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Informação:
1.7.1. ao Ministério do Esporte sobre a necessidade de providenciar a baixa da
responsabilidade pelo débito apurado nos autos, nos termos do art. 16 da IN/TCU 71/2012.