ACÓRDÃO Nº 1167/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1167/2024 - TCU - 2ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de ato da pensão militar instituída pelo Sr.
Expedito Henrique de Vasconcelos em favor da Sra. Ângela Eloisa Rimes de Vasconcelos
(viúva do instituidor), emitido pelo Comando da Marinha e submetido a este Tribunal
para fins de registro.
Considerando que a análise empreendida pela Unidade de Auditoria
Especializada em Pessoal (AudPessoal) constatou ter havido majoração de proventos para
o posto hierárquico imediatamente superior, com base no art. 110 da Lei 6.880/1980,
em vista da invalidez posterior à reforma do instituidor;
Considerando que tal procedimento está em desacordo com a orientação
adotada no Acórdão 2.225/2019 - Plenário (relator Ministro Benjamin Zymler), decisão
paradigmática na qual se concluiu pela ausência de previsão legal para extensão da
vantagem estabelecida no art. 110 da Lei 6.880/1980 a militares já reformados;
Considerando que a aludida orientação é respaldada pela jurisprudência do
Superior Tribunal de Justiça, a exemplo das decisões proferidas pela Corte Cidadã nos
Recursos Especiais 1784347/RS e 1.340.075/CE e no Agravo Regimental nos Embargos de
Declaração no Recurso Especial 966.142/RJ;
Considerando que é pacífico neste Tribunal o entendimento de que os atos
de concessão de reforma e pensão militar, embora correlacionados, são atos complexos
independentes, de forma que, eventual irregularidade não analisada no primeiro, ainda
que apreciado pela legalidade, pode ser reavaliada no segundo (com essa interpretação,
v.g., na Primeira Câmara, os Acórdãos 5.263/2020, relator Ministro Vital do Rêgo;
8.923/2021, relator Ministro-Substituto Weder de Oliveira; e 18.201/2021, relator
Ministro Benjamin Zymler; e na Segunda Câmara, os Acórdãos 457/2020 e 8.057/2020,
relatora Ministra Ana Arraes; e 18.945/2021, relator Ministro Aroldo Cedraz);
Considerando que, por meio do Acórdão 1.414/2021-Plenário (relator: Ministro
Walton Alencar Rodrigues), este Tribunal fixou entendimento no sentido da possibilidade de
apreciação de ato sujeito a registro mediante relação, na forma do artigo 143, inciso II, do
Regimento Interno/TCU, nas hipóteses em que a ilegalidade do ato decorra exclusivamente
de questão jurídica de solução já pacificada na jurisprudência desta Corte de Contas;
Considerando que os pareceres da AudPessoal e do Ministério Público junto
ao TCU foram pela ilegalidade e denegação de registro do ato em exame;
Considerando que o ato ora examinado deu entrada no TCU há menos de cinco anos; e
Considerando, por fim, a presunção de boa-fé da interessada no ato em análise.
ACORDAM os Ministros o Tribunal de Contas da União, com fundamento nos
arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os artigos 17, inciso III, 143,
inciso II, 259, inciso II, 260 e 262 do Regimento Interno/TCU, em considerar ilegal e
negar registro ao ato da pensão militar instituída pelo Sr. Expedito Henrique de
Vasconcelos em favor da Sra. Ângela Eloisa Rimes de Vasconcelos, dispensar o
ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé pela interessada,
consoante o disposto no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU, sem
prejuízo de expedir as determinações contidas no subitem 1.7 abaixo.
. Responsável Peça Data
. Maria Selma Oliveira Campos 541, p.27 30/7/2014
. Antonio Gilberto de Lima Melo 541, p.2 1°/4/2014
. Cicero Guberto de Oliveira Silva 541, p.6 26/12/2013
. Jose Ailton Melo 541, p.10 25/3/2014
. Jose Evaldo da Silva 541, p.12 26/9/2013
. Manoel Eusebio dos Santos Neto 541, p. 13 28/8/2013
. Maria Jose das Neves Tenorio Nascimento 541, p. 15 27/12/2013
. Maria Selma Oliveira Campos 541, p. 27 30/12/2013
. Mario Holanda de Oliveira 541, p.29 30/8/2013
. Paulo Marconi da Silva Oliveira 541, p. 34 10/9/2013
. Sidiney Ribeiro de Souza 541, p. 46 10/4/2014
. Sylvio Fabio Tavares Rodrigues 541, p. 52 6/1/2014
Considerando os principais eventos processuais interruptivos da prescrição
apontados pela AudTCE (item 17 da instrução, peça 552, p. 6), e atentando que o
intervalo havido entre o Relatório da Comissão de Procedimento Administrativo
Disciplinar (peça 5), em 15/7/2016, e a notificação, via edital, de instauração de TCE aos
servidores responsáveis pelo pagamento indevido, Srs. Jose Ailton Melo, Paulo Marconi
da Silva Oliveira Raimundo e Sylvio Fabio Tavares Rodrigues (peças 498 e 499), de
16/12/2022, foi superior ao prazo quinquenal fixado pelo art. 2º, caput, da
Resolução/TCU 344/2022, o que caracteriza a prescrição principal;
Considerando a ausência de elementos que comprovem a atuação dolosa ou
culposa dos segurados em conluio com os ex-servidores envolvidos nas irregularidades,
bem como do Banco do Brasil S. A. na realização das concessões fraudulentas;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos
arts. 2º e 11 da Resolução/TCU 344/2022, em determinar o arquivamento dos presentes
autos, ante o reconhecimento da prescrição das pretensões punitiva e de ressarcimento,
sem prejuízo de encaminhar cópia desta deliberação ao Instituto Nacional do Seguro
Social e aos responsáveis, além de excluir, dos registros eletrônicos deste processo junto
aos sistemas informatizados do Tribunal, os nomes dos segurados inicialmente
cadastrados como responsáveis (Cicero Marques dos Santos, Alaelco dos Santos, Alania
Santos de Almeida Moraes, Graca Maria Soares, Maria Aparecida da Conceicao, Claudiene
de Lima Santos Silva, Egneide Davi Silva, Janaina Melo de Oliveira, Jose Fernandes Silva,
Renata Puca, Rosicleide da Silva Santos, Rozeneide dos Santos Lima, Maria Jose da Silva
Rodrigues, Maria Machado Filha, Severina Maria da Silva Ramos, Claudia Suely Feitosa da
Silva, Amaro Luiz de Amorim, Rosangela Barbosa da Silva, Benedito Matias dos Santos,
Edilicio Ulisses da Silva, Jose Cassimiro da Silva, Maria de Lourdes Gomes, Maria Jose
Gonçalo Santos, Quiteria Barbosa dos Santos, Celia Francolino dos Santos, Jose Firmino
da Silva, Lenice dos Santos Silva, Rosivania dos Santos e Maria Betania Gomes da Silva)
e do Banco do Brasil S. A., de acordo com os pareceres emitidos nos autos:
1. Processo TC-006.754/2023-6 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Alaelco dos Santos (957.***.***-63); Alania Santos de
Almeida Moraes (071.***.***-93); Amaro Luiz de Amorim (663.***.***-72); Antonio
Gilberto de Lima Melo (286.***.***-63); Banco do Brasil S.a. (00.000.000/0001-91);
Benedito Matias dos Santos (431.***.***-06); Celia Francolino dos Santos (093.201.444-
51); Cicero Guberto de Oliveira Silva (267.***.***-91); Cicero Marques dos Santos
(469.***.***-91); Claudia Suely Feitosa da Silva (888.***.***-34); Claudiene de Lima
Santos Silva (035.***.***-40); Edilicio Ulisses da Silva (040.***.***-35); Egneide Davi Silva
(505.***.***-34); Graça Maria Soares (020.***.***-42); Janaina Melo de Oliveira
(008.***.***-27); Jose Ailton Melo (210.***.***-59); Jose Cassimiro da Silva
(073.***.***-87); Jose Evaldo da Silva (215.***.***-04); Jose Fernandes Silva
(008.***.***-98); Jose Firmino da Silva (859.***.***-82); Lenice dos Santos Silva
(042.***.***-02); Manoel Eusebio dos Santos Neto (023.***.***-85); Maria Aparecida da
Conceição (723.***.***-20); Maria Betania Gomes da Silva (562.***.***-78); Maria Jose
Gonçalo Santos (062.***.***-28); Maria Jose da Silva Rodrigues (034.***.***-90); Maria
Jose das Neves Tenorio Nascimento (177.***.***-87); Maria Machado Filha (516.770.834-
68); Maria Selma Oliveira Campos (208.***.***-68); Maria de Lourdes Gomes
(060.***.***-69); Mario Holanda de Oliveira (223.***.***-53); Paulo Marconi da Silva
Oliveira (338.***.***-00); Quiteria Barbosa dos Santos (043.***.***-90); Renata Puca
(076.***.***-13); Rosangela Barbosa da Silva (842.***.***-49); Rosicleide da Silva Santos
(227.***.***-07); Rosivania dos Santos (111.***.***-08); Rozeneide dos Santos Lima
(069.***.***-00); Severina Maria da Silva Ramos (054.***.***-13); Sidiney Ribeiro de
Souza (088.***.***-15); Sylvio Fabio Tavares Rodrigues (410.***.***-97).
1.2. Entidade: Superintendência Estadual do INSS - Maceió/AL - INSS/MPS.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.