ACÓRDÃO Nº 1154/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1154/2024 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade,
com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º,
inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar
legais, para fins de registro, os atos de concessão de pensão civil a seguir relacionados,
sem prejuízo de dar a seguinte autorização à unidade instrutiva, acordo com os
pareceres emitidos nos autos:
1. Processo TC-036.196/2023-1 (PENSÃO CIVIL)
1.1. Interessados: Carmelita Vieira Mancinelli (901.***.***-63); Francisco das
Chagas Fernandes (936.***.***-53); Iracema Barros dos Santos (296.***.***-72); Jucenan
Canarinis (629.***.***-72); Raimunda Isabel dos Santos Soares (136.***.***-68).
1.2. Órgão/Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Autorização:
1.7.1. à Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal que providencie a
retificação, no sistema e-Pessoal, do cargo do instituidor Helio Rosalvo dos Santos no
formulário 2772/2023 (peça 5), de modo a que passe a constar procurador federal,
conforme comprova a pesquisa ao Siape anexada à peça 11 dos presentes autos.