ACÓRDÃO Nº 1129/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1129/2024 - TCU - 2ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de ato de concessão de aposentadoria da
Sra. Ana Lucia Gondim Sampaio, emitido pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região e
submetido a este Tribunal para fins de registro;
Considerando que a análise empreendida pela Unidade de Auditoria
Especializada em Pessoal - AudPessoal detectou o pagamento irregular da vantagem de
"quintos/décimos" após a edição da Lei 9.624/1998, uma vez que os períodos de
incorporação ocorreram, em parte, em momento posterior à data limite de 8/4/1998,
razão pela qual propôs a ilegalidade da presente concessão e negativa de registro do
correspondente ato;
Considerando que, apesar de o Ministério Público junto ao TCU, representado
pelo Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico, manifestar-se pela legalidade da
aposentadoria em tela, ressaltando ser vedada a utilização de interpretação nova em
prejuízo do servidor a fim de alcançar situações já há muito constituídas (consoante art.
24, caput e parágrafo único, do Decreto-Lei 4.657/1942, incluído pela Lei 13.655/2018),
inclusive em época em que o próprio TCU consentia jurisprudencialmente com as
incorporações hoje consideradas inconstitucionais;
Considerando, sobretudo, que a jurisprudência desta Casa de Contas
consolidou o entendimento de que é ilegal a percepção da rubrica de "quintos/décimos",
cuja incorporação decorreu de funções comissionadas exercidas no período de
08/04/1998 a 04/09/2001, devendo-se observar a modulação dos efeitos definida pelo
Supremo Tribunal Federal na decisão do Recurso Extraordinário 638.115/CE, acerca dessa
matéria;
Considerando que o órgão de origem transformou a vantagem de
"quintos/décimos" atribuída à interessada em parcela compensatória a ser absorvida por
quaisquer reajustes futuros, nos moldes do mencionado Recurso Extraordinário 638.115/CE;
Considerando que, mesmo com a implementação da parcela compensatória a
ser absorvida por quaisquer reajustes futuros, ainda assim a incorporação da vantagem
de "quintos/décimos", decorrente do exercício de função comissionada posteriormente a
8/4/1998, é ilegal por falta de amparo na norma de regência;
Considerando que, por meio do Acórdão 1.414/2021-Plenário (relator: Ministro
Walton Alencar Rodrigues), este Tribunal fixou entendimento no sentido da possibilidade de
apreciação de ato sujeito a registro mediante relação, na forma do artigo 143, inciso II, do
Regimento Interno/TCU, nas hipóteses em que a ilegalidade do ato decorra exclusivamente
de questão jurídica de solução já pacificada na jurisprudência desta Corte de Contas;
Considerando a presunção de boa-fé da interessada; e
Considerando que o ato ora examinado deu entrada no TCU há menos de cinco anos.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos
artigos 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os artigos 17, inciso III, 143,
inciso II, 259, inciso II, 260 e 262 do Regimento Interno/TCU, em considerar ilegal a
concessão de aposentadoria da Sra. Ana Lucia Gondim Sampaio e negar registro ao
correspondente ato, dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de
boa-fé pela interessada, consoante o disposto no Enunciado 106 da Súmula da
Jurisprudência do TCU, e expedir a determinação e a orientação contidas no subitem 1.7
abaixo:
1. Processo TC-022.371/2023-0 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessada: Ana Lucia Gondim Sampaio (377.***.***-00).
1.2. Órgão: Tribunal Regional Federal da 5ª Região.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
1.4.RepresentantedoMinistérioPúblico:ProcuradorMarinusEduardoDeVriesMarsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinação/Orientação:
1.7.1. determinar ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região que, no prazo de
15 (quinze) dias a contar da notificação deste Acórdão, dê ciência do inteiro teor desta
Deliberação à Sra. Ana Lucia Gondim Sampaio, encaminhando a este Tribunal, no prazo
de 30 (trinta) dias, comprovante da referida ciência, na forma prevista no art. 21, inciso
I, da IN/TCU 78/2018; e
1.7.2. esclarecer ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região que, a despeito da
negativa de registro do ato concessório, a vantagem de "quintos/décimos" incorporada com
amparo em funções comissionadas exercidas entre 8/4/1998 e 4/9/2001, uma vez
transformada em parcela compensatória a ser absorvida por quaisquer reajustes futuros, nos
exatos termos da modulação de efeitos estabelecida pelo Supremo Tribunal Federal no RE
638.115/CE, não impõe a legalidade do ato nem enseja a emissão de novo ato concessório.