ACÓRDÃO Nº 1126/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1126/2024 - TCU - 2ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de representação autuada para apurar a
conformidade dos processos de contratação e de execução do Contrato 1.231/2013,
celebrado entre a Caixa Econômica Federal (Caixa) e a empresa CPM Braxis (atual
Capgemini), referente à aquisição de Solução Integrada de Gestão Empresarial (ERP);
Considerando que, mediante o Acórdão 11448/2023 - TCU - 2ª Câmara, de
minha relatoria, o Tribunal, dentre outras deliberações, considerou a representação
parcialmente procedente e determinou à Caixa "que efetue, no prazo de 30 dias, a glosa
no valor de R$ 37.271.753,91 referente aos pagamentos indevidos no Contrato
1.231/2013, firmado com a Capgemini (CNPJ 65.599.953/0001-63), e, caso não haja mais
saldo contratual suficiente, na forma do art. 8º da Lei 8.443/1992, c/c o art. 197 do
Regimento Interno/TCU, instaure tomada de contas especial em desfavor da referida
empresa";
Considerando o pedido de prorrogação de prazo (30 dias) formulado pela
Caixa nos termos da peça 384, para cumprimento da deliberação;
Considerando que se trata do primeiro pedido dessa natureza;
Considerando os argumentos apontados pela requerente; e
Considerando o pronunciamento favorável da Secretaria de Apoio à Gestão de
Processos à peça 385,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
2ª Câmara, com fundamento no art. 143, V, "e", do RI/TCU, em conceder à entidade
solicitante prazo adicional de 30 dias para cumprimento das determinações do Acórdão
11448/2023 - TCU - 2ª Câmara, a contar do término do prazo anteriormente estabelecido.
1. Processo TC-023.152/2017-6 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Apensos: 017.800/2020-0 (REPRESENTAÇÃO)
1.2. Responsáveis: Adriana Nascimento Moreira da Silva Salgueiro
(603.***.***-87); Armando Chinelatto Neto (998.***.***-00); Celso Luiz Azevedo
(053.***.***-78); Ednaldo Francisco de Oliveira (384.***.***-53); Gilnei Hoffmann
Pedroso (409.***.***-49); Jair de Vasconcelos Filho (880.***.***-68); Roberto Nogueira
Zambon (041.***.***-00); Rodrigo Evangelista de Castro (773.***.***-15); Rogerio
Pedersen Monteiro (302.***.***-78); Valnei Batista Alves (288.***.***-49).
1.3. Interessado: Capgemini Brasil S/A (65.599.953/0001-63).
1.4. Órgão/Entidade: Caixa Econômica Federal.
1.5. Relator: Ministro Antonio Anastasia.
1.6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.
1.7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tecnologia da
Informação (AudTI).
1.8. Representação legal: Yasmim Yogo Ferreira (44864/OAB-DF), Janaina
Lusier Camelo Diniz (49264/OAB-DF) e outros, representando Roberto Nogueira Zambon;
Natasha Oliveira França (52816/OAB-DF), Hugo Abrantes Fernandes (53090/OAB-DF),
Raffael de Lucca Masullo (49736/OAB-DF), Eduarda Souza Dantas Martins Torres
(73604/OAB-DF), Juliana Andrade Litaiff (44123/OAB-DF), Bruna Neri Cardoso Brandao
(490561/OAB-SP), Jessica Reis Sulz Gonsalves Carvalho (75270/OAB-DF), Andressa
Carvalho Pereira (73713/OAB-DF), Mariana Carvalho Craveiro Teixeira Moreira
(68143/OAB-DF), Theofilo Miguel de Aquino (374654/OAB-SP) e outros, representando
Capgemini Brasil S/A; Alvaro Figueiredo Maia de Mendonça Junior (14265/OAB-PE),
representando Celso Luiz Azevedo; Alvaro Figueiredo Maia de Mendonça Junior
(14265/OAB-PE), representando Armando Chinelatto Neto; Alvaro Figueiredo Maia de
Mendonça Junior (14265/OAB-PE), representando Adriana Nascimento Moreira da Silva
Salgueiro; Andre Luiz Viviani de Abreu (116896/OAB-RJ), Andre Yokomizo Aceiro
(175337/OAB-DF) e outros, representando Caixa Econômica Federal; Alvaro Figueiredo
Maia de Mendonça Junior (14265/OAB-PE), representando Valnei Batista Alves; Alvaro
Figueiredo Maia de Mendonça Junior (14265/OAB-PE), representando Gilnei Hoffmann
Pedroso.
1.9. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.