ACÓRDÃO Nº 1125/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1125/2024 - TCU - 2ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de tomada de contas especial instaurada
pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação em desfavor de Afonso Celso
Viana Neto (Prefeito no período de 26/9/2001 a 31/12/2004), em razão da não
comprovação da regular aplicação dos recursos repassados ao Município de Presidente
Vargas (MA) por meio do Convênio 800105/2003, o qual teve por objeto a formação
continuada de profissionais em funções docentes para a educação infantil;
Considerando que transcorreu prazo superior a cinco anos entre 12/8/2004 (data
de entrega da prestação das contas, peça 9) e 17/9/2009 (emissão do Relatório de Fiscalização
da CGU 1384, que analisou a aplicação dos recursos repassados ao Município, peça 11);
Considerando que, não obstante as lacunas referentes à data da emissão do
Relatório de Fiscalização da CGU 1384 não terem sido sanadas mesmo após a realização de
diligências autorizadas pelo Ministro-Relator, é seguro admitir que o aludido documento foi
exarado, no mínimo, em 17/9/2009, data em que os trabalhos de fiscalização foram
concluídos (peça 51, p. 1), conforme destacado pelo representante do Ministério Público;
Considerando que "prescrevem em cinco anos as pretensões punitiva e de
ressarcimento" (art. 2º da Resolução TCU 344/2022);
Considerando que as notificações recebidas pelo responsável entre 12/8/2004
e 17/9/2009 não trataram da irregularidade apontada no Relatório da CGU, a qual gerou
a presente TCE, não configurando, portanto, evento interruptivo ou suspensivo do prazo
prescricional;
Considerando que a "ocorrência de prescrição será aferida, de ofício ou por
provocação do interessado, em qualquer fase do processo", desde que não tenha havido
o trânsito em julgado do acórdão condenatório antes da publicação da Resolução TCU
344/2022 nem a remessa das peças processuais pertinentes aos órgãos competentes para
a cobrança judicial da dívida (arts. 10 e 18 da Resolução TCU 344/2022), condições
presentes no caso concreto; e
Considerando os pareceres exarados pela Unidade de Auditoria Especializada em
Tomada de Contas Especial (peças 54-56) e pelo Ministério Público junto ao TCU (peça 57),
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª
Câmara, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "a", do Regimento Interno/TCU, em:
a) arquivar o processo com fundamento nos arts. 2º e 11 da Resolução/TCU
344/2022; e
b) comunicar a prolação do presente Acórdão ao Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação.
1. Processo TC-040.462/2021-8 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Afonso Celso Viana Neto (029.***.***-04).
1.2. Entidade: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação.
1.3. Relator: Ministro Antonio Anastasia.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.