ACÓRDÃO Nº 1124/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1124/2024 - TCU - 2ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de tomada de contas especial instaurada
pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, em desfavor de Edson Barcelos
da Silva (na condição de dirigente) e do Instituto de Desenvolvimento Agropecuário e
Florestal Sustentável do Estado do Amazonas (na condição de entidade convenente), em
razão da não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados por meio do
Convênio 128/2007, cujo objeto consistiu no instrumento descrito como "Ampliar e
qualificar os serviços de ATER no Estado do Amazonas";
Considerando que transcorreu prazo superior a cinco anos entre 6/12/2013
(recebimento do Ofício 1086/2013/SPOA/MDA, que notificou o responsável da concessão
de novo prazo para apresentação de documentação complementar à prestação de contas,
peças 24-25) e 14/10/2022 (emissão do Relatório de TCE 1811/2022, que concluiu pela
responsabilização solidária dos agentes indicados no referido instrumento, peça 136);
Considerando que "Prescrevem em cinco anos as pretensões punitiva e de
ressarcimento" (art. 2º da Resolução TCU 344/2022);
Considerando que a "ocorrência de prescrição será aferida, de ofício ou por
provocação do interessado, em qualquer fase do processo", desde que não tenha havido
o trânsito em julgado do acórdão condenatório antes da publicação da Resolução TCU
344/2022 nem a remessa das peças processuais pertinentes aos órgãos competentes para
a cobrança judicial da dívida (arts. 10 e 18 da Resolução TCU 344/2022), condições
presentes no caso concreto; e
Considerando os pareceres exarados pela Unidade de Auditoria Especializada
em Tomada de Contas Especial (peças 145-147) e pelo Ministério Público junto ao TCU
(peça 148),
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª
Câmara, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "a", do Regimento Interno/TCU, em:
a) arquivar o processo com fundamento nos arts. 2º e 11 da Resolução/TCU
344/2022; e
b) comunicar a prolação do presente Acórdão ao Ministério da Agricultura e Pecuária.
1. Processo TC-031.531/2022-9 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Edson Barcelos da Silva (094.***.***-97); Instituto de
Desenvolvimento Agropecuário e Florestal Sustentável do Estado do Amazonas
(01.171.012/0001-41).
1.2. Entidade: Instituto de Desenvolvimento Agropecuário e Florestal
Sustentável do Estado do Amazonas.
1.3. Relator: Ministro Antonio Anastasia.
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.