ACÓRDÃO Nº 1123/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1123/2024 - TCU - 2ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de tomada de contas especial instaurada
pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação em desfavor de Antônio Gláuber
Gonçalves Monteiro (Prefeito Municipal no período de 1/1/2001 a 31/12/2004), em razão
da não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados ao Município de
Canindé (CE) no âmbito do Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para Atendimento
de Jovens e Adultos (Peja), no exercício de 2004;
Considerando que transcorreu prazo superior a cinco anos entre 16/10/2013
(emissão do Parecer 132/2013-DAESP/COPRA/CGCAP/DIFIN/FNDE/MEC, que concluiu pela
não aprovação das contas, peça 12, p. 1-5,) e 9/12/2021 (emissão do Parecer Conclusivo
1080/2021/DAESP/ COPRA/CGAPC/DIFIN, que tratou da reanálise da prestação das contas,
peça 12, p. 6-15);
Considerando que "prescrevem em cinco anos as pretensões punitiva e de
ressarcimento" (art. 2º da Resolução TCU 344/2022);
Considerando que a "ocorrência de prescrição será aferida, de ofício ou por
provocação do interessado, em qualquer fase do processo", desde que não tenha havido
o trânsito em julgado do acórdão condenatório antes da publicação da Resolução TCU
344/2022 nem a remessa das peças processuais pertinentes aos órgãos competentes para
a cobrança judicial da dívida (arts. 10 e 18 da Resolução TCU 344/2022), condições
presentes no caso concreto; e
Considerando os pareceres exarados pela Unidade de Auditoria Especializada em
Tomada de Contas Especial (peças 39-41) e pelo Ministério Público junto ao TCU (peça 42),
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª
Câmara, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "a", do Regimento Interno/TCU, em:
a) arquivar o processo com fundamento nos arts. 2º e 11 da Resolução/TCU
344/2022; e
b) comunicar a prolação do presente Acórdão ao Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação.
1. Processo TC-015.058/2023-9 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Antonio Glauber Gonçalves Monteiro (107.***.***-91).
1.2. Órgão/Entidade: Município de Canindé (CE).
1.3. Relator: Ministro Antonio Anastasia.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.