ACÓRDÃO Nº 1122/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1122/2024 - TCU - 2ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de tomada de contas especial instaurada
pelo Ministério do Turismo em desfavor de Heleno Manoel dos Santos Silva (na condição
de dirigente) e do Instituto Acácia - Centro de Estudos, Pesquisas, Assessoria e Ação
Social (na condição de entidade convenente), em razão da não comprovação da regular
aplicação dos recursos repassados à entidade por meio do Convênio 1620/2008, cujo
objeto consistiu no instrumento descrito como "Qualificação de jovens e profissionais em
ocupações de meios de hospedagem e gastronomia do circuito religioso do Estado de São
Paulo", vigente de 31/12/2008 a 6/4/2010;
Considerando que transcorreu prazo superior a três anos entre 12/12/2013
(emissão do Parecer Técnico Conclusivo de Análise de Prestação de Contas 29/2013, que
concluiu pela aprovação com ressalvas da execução física do convênio, peça 13) e
23/8/2018 (emissão do Parecer Financeiro 949/2018, que concluiu pela necessidade de
realização de diligência para que a convenente complementasse a documentação enviada
na prestação de contas, peça 14); e entre 10/1/2019 (emissão do Despacho do Secretário
Nacional de Qualificação e Promoção do Turismo, autorizando a instauração de TCE, peça
31) e 9/3/2022 (emissão do Relatório de TCE 1195/2021, que concluiu pela
responsabilização solidária dos agentes indicados no referido instrumento, peça 36);
Considerando que "Incide a prescrição intercorrente se o processo ficar
paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho" (art. 8º, caput,
da Resolução TCU 344/2022);
Considerando que a "ocorrência de prescrição será aferida, de ofício ou por
provocação do interessado, em qualquer fase do processo", desde que não tenha havido
o trânsito em julgado do acórdão condenatório antes da publicação da Resolução TCU
344/2022 nem a remessa das peças processuais pertinentes aos órgãos competentes para
a cobrança judicial da dívida (arts. 10 e 18 da Resolução TCU 344/2022), condições
presentes no caso concreto; e
Considerando os pareceres exarados pela Unidade de Auditoria Especializada em
Tomada de Contas Especial (peças 45-47) e pelo Ministério Público junto ao TCU (peça 48),
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª
Câmara, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "a", do Regimento Interno/TCU, em:
a) arquivar o processo com fundamento nos arts. 8º e 11 da Resolução/TCU
344/2022; e
b) comunicar a prolação do presente Acórdão ao Ministério do Turismo.
1. Processo TC-006.541/2023-2 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Heleno Manoel dos Santos Silva (244.***.***-20); Instituto
Acácia Centro de Estudos, Pesquisas, Assessoria e Ação Social (05.618.231/0001-87).
1.2. Órgão/Entidade: Ministério do Turismo.
1.3. Relator: Ministro Antonio Anastasia.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.