ACÓRDÃO Nº 1121/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1121/2024 - TCU - 2ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de tomada de contas especial instaurada
pelo Ministério do Turismo em desfavor de Patrícia Pequeno Costa Gomes de Aguiar
(Prefeita no período de 1º/1/2005 a 31/12/2008), em razão da não comprovação da
regular aplicação dos recursos repassados ao Município de Tauá (CE) por meio do
Convênio Siconv 700290, cujo objeto consistiu no instrumento descrito como "FESTBERRO
- Feira de Negócios de Ovinos e Caprinos dos Inhamuns", vigente de 14/11/2008 a
10/02/2009;
Considerando que transcorreu prazo superior a três anos entre 30/7/2015
(emissão do despacho da Coordenadora-Geral de Monitoramento, Fiscalização e Avaliação
de Convênios, encaminhando os autos para realização de análise da execução financeira,
peça 34) e 22/8/2018 (emissão do Parecer Técnico 144/2018/GSNPTur/SNPTur, que
concluiu pela reprovação da execução física do objeto do convênio, peça 37);
Considerando que "Incide a prescrição intercorrente se o processo ficar
paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho" (art. 8º, caput,
da Resolução TCU 344/2022);
Considerando que a "ocorrência de prescrição será aferida, de ofício ou por
provocação do interessado, em qualquer fase do processo", desde que não tenha havido
o trânsito em julgado do acórdão condenatório antes da publicação da Resolução TCU
344/2022 nem a remessa das peças processuais pertinentes aos órgãos competentes para
a cobrança judicial da dívida (arts. 10 e 18 da Resolução TCU 344/2022), condições
presentes no caso concreto; e
Considerando os pareceres exarados pela Unidade de Auditoria Especializada em
Tomada de Contas Especial (peças 68-70) e pelo Ministério Público junto ao TCU (peça 71),
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª
Câmara, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "a", do Regimento Interno/TCU, em:
a) arquivar o processo com fundamento nos arts. 8º e 11 da Resolução/TCU
344/2022; e
b) comunicar a prolação do presente Acórdão ao Ministério do Turismo.
1. Processo TC-006.538/2023-1 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Patrícia Pequeno Costa Gomes de Aguiar (233.***.***-72).
1.2. Órgão/Entidade: Município de Tauá (CE).
1.3. Relator: Ministro Antonio Anastasia.
1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.