ACÓRDÃO Nº 1120/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1120/2024 - TCU - 2ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de tomada de contas especial instaurada
pelo Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome em
desfavor de Leonardo Xavier Martins (Prefeito no período de 1/1/2013 a 31/12/2016),
em razão da não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados ao Município
de Inajá (PE) por meio do Fundo Nacional de Assistência Social, exercício de 2016;
Considerando que transcorreu prazo superior a três anos entre 21/3/2018
(data de recebimento do Ofício 499/MDS, ao Conselho Municipal de Assistência Social de
Inajá - PE, comunicando impropriedades na prestação de contas, peças 8 e 9) e
26/3/2021 (emissão da Nota Técnica 561, que concluiu pela necessidade de notificar o
responsável para sanar pendências sobre as contas prestadas, peça 10);
Considerando que "Incide a prescrição intercorrente se o processo ficar
paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho" (art. 8º, caput,
da Resolução TCU 344/2022);
Considerando que a "ocorrência de prescrição será aferida, de ofício ou por
provocação do interessado, em qualquer fase do processo", desde que não tenha havido
o trânsito em julgado do acórdão condenatório antes da publicação da Resolução TCU
344/2022 nem a remessa das peças processuais pertinentes aos órgãos competentes para
a cobrança judicial da dívida (arts. 10 e 18 da Resolução TCU 344/2022), condições
presentes no caso concreto; e
Considerando os pareceres exarados pela Unidade de Auditoria Especializada em
Tomada de Contas Especial (peças 66-68) e pelo Ministério Público junto ao TCU (peça 69),
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª
Câmara, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "a", do Regimento Interno/TCU, em:
a) arquivar o processo com fundamento nos arts. 8º e 11 da Resolução/TCU
344/2022; e
b) comunicar a prolação do presente Acórdão ao Ministério do
Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome.
1. Processo TC-005.254/2023-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Leonardo Xavier Martins (049.***.***-38).
1.2. Órgão/Entidade: Município de Inajá (PE).
1.3. Relator: Ministro Antonio Anastasia.
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.