ACÓRDÃO Nº 1119/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1119/2024 - TCU - 2ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de tomada de contas especial instaurada
pelo Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome em
desfavor de Laerte Silva de Queiroz (Prefeito no período de 1º/1/2013 a 31/12/2016), em
razão da não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados ao Município de
Nova Mamoré (RO) por meio do Fundo Nacional de Assistência Social, exercício de 2015;
Considerando que transcorreu prazo superior a três anos entre 27/4/2017
(recebimento do Ofício 1131/CGPC/DEFIVAS/SNAS/MDSA, que assinalou prazo ao então
Prefeito para regularização da prestação de contas, peças 25 e 26) e 22/6/2021 (emissão
da Nota Técnica 1373, que assinalou prazo ao responsável para saneamento de
pendências na prestação de contas, peça 28);
Considerando que "Incide a prescrição intercorrente se o processo ficar
paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho" (art. 8º, caput,
da Resolução TCU 344/2022);
Considerando que a "ocorrência de prescrição será aferida, de ofício ou por
provocação do interessado, em qualquer fase do processo", desde que não tenha havido
o trânsito em julgado do acórdão condenatório antes da publicação da Resolução TCU
344/2022 nem a remessa das peças processuais pertinentes aos órgãos competentes para
a cobrança judicial da dívida (arts. 10 e 18 da Resolução TCU 344/2022), condições
presentes no caso concreto; e
Considerando os pareceres exarados pela Unidade de Auditoria Especializada em
Tomada de Contas Especial (peças 53-55) e pelo Ministério Público junto ao TCU (peça 56),
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª
Câmara, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "a", do Regimento Interno/TCU, em:
a) arquivar o processo com fundamento nos arts. 8º e 11 da Resolução/TCU
344/2022; e
b) comunicar a prolação do presente Acórdão ao Ministério do
Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome.
1. Processo TC-005.245/2023-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Laerte Silva de Queiroz (156.***.***-53).
1.2. Órgão/Entidade: Município de Nova Mamoré (RO).
1.3. Relator: Ministro Antonio Anastasia.
1.4.RepresentantedoMinistérioPúblico:ProcuradorMarinusEduardoDeVriesMarsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.