ACÓRDÃO Nº 1107/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1107/2024 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º,
inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143,
inciso II e 260, §§ 1º e 2º, inciso II, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar
legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, conforme os
pareceres emitidos nos autos pela AudPessoal e pelo Ministério Público junto a este
Tribunal, informando aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por
meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.
1. Processo TC-001.533/2024-0 (PENSÃO CIVIL)
1.1. Interessados: Angelica Garcia de Carvalho (215.***.***-97); Henrique
Akio Tiba (266.***.***-06); Luiza Helena Martins Minghini (154.***.***-60); Maria Lucia
D Andrea de Andrade (221.***.***-38); Solange Cassiano Garcia de Carvalho
(283.***.***-38); Tetsuko Tiba (272.***.***-82).
1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde.
1.3. Relator: Ministro Antonio Anastasia.
1.4.RepresentantedoMinistérioPúblico:ProcuradorMarinusEduardoDeVriesMarsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.