ACÓRDÃO Nº 1097/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1097/2024 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de representação acerca de possível irregularidade quanto à não
efetivação de bloqueios de dotações orçamentárias em razão da suposta vigência do novo
piso da saúde no exercício de 2023 após a sanção da Lei Complementar 200/2023.
Considerando que já houve decisão de mérito proferida no TC 033.889/2023-6;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 17, § 1º, 143, inciso III,
235 e 237, inciso III e parágrafo único, do Regimento Interno do TCU, de acordo com os
pareceres emitidos nos autos, em:
a) conhecer da presente representação, por preencher os requisitos de
admissibilidade, para, no mérito, considerá-la prejudicada, em virtude da perda do objeto;
b) considerar prejudicado o pedido de concessão de medida cautelar
formulado pelos representantes, tendo em vista a perda do objeto;
c) encaminhar cópia desta decisão, acompanhada da instrução da unidade
técnica, aos representantes, à Casa Civil da Presidência da República, ao Ministério da
Fazenda, ao Ministério do Planejamento e Orçamento, à Comissão Mista de Planos,
Orçamentos Públicos e Fiscalização do Congresso Nacional e à Secretaria de Controle
Externo do Desenvolvimento Sustentável; e
d) apensar o presente processo ao TC 033.889/2023-6, com fundamento nos
arts. 36 e 40, inciso I, da Resolução-TCU 259/2014.
1. Processo TC-037.452/2023-1 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgãos: Contas do Governo - Presidência da República; Ministério da
Fazenda; Ministério do Planejamento e Orçamento.
1.2. Relator: Ministro Vital do Rêgo.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Orçamento,
Tributação e Gestão Fiscal (AudFiscal).
1.5. Representação legal: não há.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.