ACÓRDÃO Nº 1096/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1096/2024 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com
fundamento nos arts. 17, inciso IV, 143, inciso III, 235 e 237, inciso IV e parágrafo único,
do Regimento Interno do TCU, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em:
a) conhecer da presente representação, por preencher os requisitos de
admissibilidade, para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente;
b) dar ciência ao Departamento Nacional de Trânsito (Denatran), com
fundamento no art. 9º, inciso I, da Resolução-TCU 315/2020, para que realize sua função
legal de acompanhamento e conciliação dos valores referentes ao Funset e ao custo
Renainf, levando em consideração os valores já repassados, e, caso seja caracterizada
omissão no repasse ou ausência de prestação de contas dos referidos valores e
esgotados os procedimentos de cobrança administrativa, promova a instauração do
processo de tomada de contas especial para a exata apuração dos fatos, quantificação
do débito e identificação de responsabilidade, conforme determina o art. 8º da Lei
8.443/92;
c) encaminhar cópia desta decisão, acompanhada da instrução da unidade
técnica, ao Departamento Nacional de Trânsito (Denatran), ao Ministério dos Transportes
e ao representante;
d) arquivar o presente processo, com fundamento no art. 169, inciso V, do
Regimento Interno do TCU, sem prejuízo de juntar cópia desta deliberação ao processo
de monitoramento TC 009.261/2022-2.
1. Processo TC-037.235/2020-6 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão/Entidade: Governo do Estado de Minas Gerais.
1.2. Relator: Ministro Vital do Rêgo.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura
Rodoviária e de Aviação Civil (AudRodoviaAviação).
1.5. Representação legal: não há.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.