ACÓRDÃO Nº 1095/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1095/2024 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com
fundamento nos arts. 17, inciso IV, 143, inciso III, 235 e 237, inciso IV e parágrafo único,
do Regimento Interno do TCU, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em:
a) conhecer da presente representação, por preencher os requisitos de
admissibilidade;
b) dar ciência preventiva e corretiva ao Estado de Santa Catarina e ao
Município de Tubarão/SC, nos termos do art. 9º da Resolução-TCU 315/2020, de que
constitui falha de gestão, por violação aos princípios da publicidade e da accountability
na Administração Pública, a falta de todas as informações, nas respectivas páginas na
rede mundial de computadores, referentes ao uso dos recursos da Lei Complementar
173/2020, devendo as administrações respectivas adotar providências no sentido de que
referidas páginas na internet registrem, com a devida clareza, a utilização de todos os
recursos federais recebidos ao amparo da aludida lei complementar;
c) encaminhar cópia desta decisão, acompanhada da instrução da unidade
técnica, ao Estado de Santa Catarina e ao Município de Tubarão/SC, para conhecimento
e adoção das providências de sua competência;
d) encaminhar, para conhecimento, cópia desta decisão, acompanhada da
instrução da unidade técnica, ao Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina.
e) arquivar o presente processo, com fundamento no art. 169, inciso V, do
Regimento Interno do TCU.
1. Processo TC-013.301/2022-5 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão: Prefeitura Municipal de Tubarão - SC.
1.2. Relator: Ministro Vital do Rêgo.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Saúde (AudSaúde).
1.5. Representação legal: não há.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.