ACÓRDÃO Nº 1093/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1093/2024 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com
fundamento no art. 27 da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso I, alínea "a", e 218 do
Regimento Interno do TCU, de acordo com os pareceres constantes dos autos, em:
a) expedir quitação à Sra. Gabriela Rodrigues Lubiana (118.***.***-57), diante
do recolhimento integral do débito e da multa que lhe foram aplicados pelo Acórdão
9.368/2023-TCU-2ª Câmara (peça 61);
b) encaminhar cópia da presente deliberação à responsável; e
c) arquivar o presente processo, nos termos do art. 169, inciso V, do
Regimento Interno do TCU.
1. Processo TC-045.669/2020-1 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Gabriela Rodrigues Lubiana (118.***.***-57).
1.2. Entidade: Fundo Nacional de Saúde - MS.
1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.
1.4.RepresentantedoMinistérioPúblico:ProcuradorMarinusEduardoDeVriesMarsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.