ACÓRDÃO Nº 1088/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1088/2024 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com
fundamento no art. 1º, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso I, e 143, inciso I, alínea
"a", do Regimento Interno do TCU, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em:
a) acolher as alegações de defesa apresentadas por Fabio Henrique Gardingo,
aproveitando-as em prol de Valter Mageste de Ornelas;
b) julgar regulares com ressalva as contas de Fabio Henrique Gardingo
(057.***.***-19) e Valter Mageste de Ornelas (585.***.***-72), dando-lhes quitação,
com fundamento nos arts. 16, inciso II, 18 e 23, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts.
208 e 214, inciso II, do Regimento Interno do TCU;
c) encaminhar cópia desta deliberação, acompanhada da instrução da unidade
técnica, aos responsáveis, ao município de Matipó/MG e à Funasa; e
d) arquivar o presente processo, nos termos do art. 169, inciso III, do
Regimento Interno do TCU.
1. Processo TC-014.297/2022-1 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Fabio Henrique Gardingo (057.***.***-19); Valter Mageste
de Ornelas (585.***.***-72).
1.2. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Matipó/MG.
1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: Galileu de Oliveira Muniz (OAB/MG 166.227).
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.