ACÓRDÃO Nº 1084/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1084/2024 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de proposta formulada pela Secretaria de Apoio à Gestão de
Processos a fim de que se efetue a revisão de ofício do Acórdão 2.668/2022-TCU-2ª
Câmara (peça 106), de modo a tornar insubsistente a sanção imputada, no item 9.4, à
empresa Ômega Construções e Reformas Ltda.
Considerando que a empresa Ômega Construções e Reformas Ltda. foi extinta
em 28/12/2018 (peça 137), antes, portanto, de ser proferida a decisão condenatória;
Considerando que a multa então cominada não pode persistir, por tratar-se
de sanção que possui natureza personalíssima, nos termos do art. 5º, inciso XLV, da
Constituição Federal de 1988;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade,
com fundamento no art. 3º, § 2º, da Resolução-TCU 178/2005, por analogia, de acordo
com os pareceres emitidos nos autos, em rever de ofício o Acórdão 2.668/2022-TCU-2ª
Câmara, tornando insubsistente o subitem 9.4 em relação à empresa Ômega Construções
e Reformas Ltda. - ME (07.062.782/0001-32), em razão de sua extinção antes do trânsito
em julgado da decisão condenatória.
1. Processo TC-006.367/2019-4 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Almir Chaves de Aguiar (149.***.***-15); Jose Edson Maciel
Bezerra (329.***.***-20); Ômega Construções e Reformas Ltda. - ME (07.062.782/0001-32).
1.2. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Barra do Corda/MA.
1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: Andre Victor Pires Machado (OAB/MA 19.937) e
José Jerônimo Duarte Júnior (OAB/MA 5.302).
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.