ACÓRDÃO Nº 1083/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1083/2024 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com
fundamento no art. 1º, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso I, e 143, inciso I,
alínea "a", do Regimento Interno/TCU, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em:
a) excluir a responsabilidade do Sr. José Wellington Barroso de Araújo Dias
(182.***.***-04) e do Governo do Estado do Piauí (06.553.481/0001-49) do presente processo;
b) acolher as razões de justificativa apresentadas pela Sra. Gilvana Nobre
Rodrigues Gayoso Freitas (398.***.***-04);
c) julgar regulares com ressalva as contas da Sra. Gilvana Nobre Rodrigues Gayoso
Freitas (398.***.***-04), dando-lhe quitação, com fundamento nos arts. 16, inciso II, 18 e 23,
inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 208 e 214, inciso II, do Regimento Interno/TCU;
d) encaminhar cópia desta decisão, acompanhada da instrução da unidade
técnica, ao Ministério das Cidades e aos responsáveis;
e) arquivar o presente processo, nos termos do art. 169, inciso III, do
Regimento Interno do TCU.
1. Processo TC-000.292/2022-2 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Gilvana Nobre Rodrigues Gayoso Freitas (398.***.***-04);
Governo do Estado do Piauí (06.553.481/0001-49); José Wellington Barroso de Araújo
Dias (182.***.***-04).
1.2. Entidade: Caixa Econômica Federal.
1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: Joao Lucas Rodrigues de Carvalho Lima (OAB/PI 10.289).
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.