ACÓRDÃO Nº 1080/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1080/2024 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de pedido de reexame interposto por Rosangela de Souza Dias
contra o Acórdão 6.145/2023-TCU-2ª Câmara (peça 8), por meio do qual esta Corte de
Contas considerou ilegal e negou registro ao ato de pensão militar instituída pelo Sr.
Raimundo Cordeiro Dias em favor de sua companheira, Sra. Aldira Guiomar da Silva, e
de suas três filhas, Sras. Rejane Pereira Dias, Renice Pereira Tomaz e Rosangela de Souza
Dias.
Considerando que, regularmente notificada, em 12/9/2023 (peça 12, p. 12 e
13), da deliberação recorrida, a recorrente somente compareceu aos autos em
23/10/2023, oportunidade em que protocolizou seu pedido de reexame (peças 13 e
14);
Considerando que o prazo para a interposição desse recurso é de 15 (quinze)
dias, nos termos dos artigos 285 e 286, parágrafo único, do Regimento Interno do
TCU;
Considerando que, nos termos do art. 186 da Lei 13.105/2015, a Defensoria
Pública gozará de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais;
Considerando que "o prazo começa a correr a partir do primeiro dia em que
houver expediente no Tribunal", nos termos do art. 185, § 1º, do Regimento Interno do
TCU, o termo a quo para análise da tempestividade foi o dia 13/9/2023, sendo certo que
o termo final para sua interposição se deu no dia 12/10/2023;
Considerando que argumento novo ou tese jurídica nova não podem ser
considerados fatos novos, uma vez que não representam documentos ou acontecimentos
cujo conhecimento se daria posteriormente à decisão recorrida;
Considerando que a recorrente não traz aos autos documentos que demonstrem
a superveniência de fatos novos, razão pela qual a intempestividade constatada não pode
ser afastada, a teor do art. 285, § 2º, do Regimento Interno do TCU;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir
relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 32, parágrafo
único, e 48, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso IV, alínea "b", e § 3º, 277, inciso
II, e 285, § 2º, e 286, parágrafo único, do Regimento Interno do TCU, de acordo com
os pareceres emitidos nos autos, em:
a) não conhecer do pedido de reexame interposto por Rosangela de Souza
Dias, por restar intempestivo e não apresentar fatos novos; e
b) encaminhar cópia desta decisão, acompanhada da instrução da unidade
técnica, à recorrente e aos órgãos/entidades interessados.
1. Processo TC-003.022/2023-4 (PENSÃO MILITAR)
1.1. Recorrente: Rosangela de Souza Dias (941.***.***-91).
1.2. Interessados: Aldira Guiomar da Silva (625.***.***-91); Centro de
Controle Interno do Exército; Rejane Pereira Dias (149.***.***-72); Renice Pereira Tomaz
(102.***.***-20); Rosangela de Souza Dias (941.***.***-91).
1.3. Órgão: Comando do Exército.
1.4. Relator: Ministro Vital do Rêgo.
1.5. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.
1.6. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
1.7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos).
1.8. Representação legal: Flávia Márcia Câmara Fernandes e Luiza Cavalcanti Bezerra.
1.9. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.