ACÓRDÃO Nº 1078/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1078/2024 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade,
com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º,
inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, e arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso III, 143, inciso
II, 259, inciso II, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, de acordo com o parecer
do Ministério Público junto ao TCU, em:
a) destacar dos presentes autos o ato de pensão especial de ex-combatente
instituída por Manoel Ribeiro da Silva (peça 6), autuando-o em processo apartado, para
a realização da verificação proposta pelo Ministério Público junto ao TCU (peça 11); e
b) considerar legais, para fins de registro, os demais atos de concessão de
pensão especial de ex-combatente.
1. Processo TC-016.498/2023-2 (PENSÃO ESPECIAL DE EX-COMBATENTE)
1.1. Interessados: Amara Ribeiro da Silva de Brito (414.***.***-53); Cleonice
Santiago dos Santos (095.***.***-14); Edite Gomes da Silva (016.***.***-02); Lucilla de
Souza Reis (662.***.***-53); Odette Sobral da Silva (414.***.***-04); Rosinete da Silva
Barreira (336.***.***-44); Ruth da Silva Domingues (999.***.***-00).
1.2. Órgão/Entidade: Comando da Marinha.
1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.