ACÓRDÃO Nº 1062/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1062/2024 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de ato de concessão de pensão civil emitido pelo Ministério da
Saúde e instituído pelo ex-servidor Nilton Silva em favor de Maristela de Souza
Moreira.
Considerando que o instituidor se aposentou em 2/8/1999, com proventos
proporcionais à razão de 32/35 avos, e posteriormente, por meio de ato de alteração,
integralizou os proventos mediante a averbação de 3 anos, 9 meses e 27 dias a título
de tempo insalubre, conforme ato de alteração que trouxe como novo fundamento da
aposentadoria o art. 40, inciso III, alínea "a", da CF/1988;
Considerando que entre o ato de concessão inicial de aposentadoria do
instituidor (Sisac 10802754-04-1999-000181-3), com vigência na data de 2/8/1999 e o
ato de alteração da referida concessão (e-Pessoal 136572/2020), com vigência na data
de 20/4/2009, transcorreram mais de cinco anos;
Considerando que a data de vigência do ato de alteração da aposentadoria
do instituidor é posterior ao seu falecimento, que ocorreu em 2/12/2008;
Considerando que esta Corte de Contas tem entendimento firmado no
Acórdão 175/2021-TCU-Plenário no sentido de que:
Considera-se ilegal ato de alteração, que aumente o valor dos proventos ou
benefícios, editado mais de cinco anos após a concessão inicial da aposentadoria,
pensão ou reforma. O prazo prescricional para a promoção de melhorias em atos de
pessoal é de cinco anos, contados da concessão inicial (art. 2º do Decreto
20.910/1932)
Considerando o entendimento firmado a partir do Acórdão 1.414/2021-TCU-
Plenário no sentido de ser possível "a apreciação de ato sujeito a registro mediante
relação, na forma do art. 143, inciso II, do Regimento Interno do TCU, nas hipóteses
em que a ilegalidade do ato decorra exclusivamente de questão jurídica de solução já
pacificada na jurisprudência desta Corte de Contas";
Considerando, finalmente, os pareceres uníssonos da AudPessoal e do
Ministério Público junto a este Tribunal, em face da irregularidade apontada nos
autos;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade,
com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1988, c/c os arts. 1º,
inciso V, 39, inciso II, e 45, caput, da Lei 8.443/1992, e ainda com os arts. 143, inciso
II, parte final, 260, § 1º, e 262, caput e § 2º, do Regimento Interno/TCU, em:
a) considerar ilegal o ato de concessão de pensão civil instituído por Nilton
Silva (268.***.***-15) em favor de Maristela de Souza Moreira (088.***.***-14),
recusando o respectivo registro;
b) dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos até a data da
ciência pelo Ministério da Saúde, do presente acórdão, com base no Enunciado 106 da
Súmula da Jurisprudência do TCU;
c) fazer as determinações especificadas no subitem 1.7.
1. Processo TC-001.270/2023-0 (PENSÃO CIVIL)
1.1. Interessada: Maristela de Souza Moreira (088.***.***-14).
1.2. Órgão: Ministério da Saúde.
1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinar ao Ministério da Saúde que:
1.7.1. faça cessar os pagamentos decorrentes do ato impugnado,
comunicando ao TCU, no prazo de 15 (quinze) dias, as providências adotadas, nos
termos do art. 262, caput, do Regimento Interno do TCU, art. 8º, caput, da Resolução-
TCU 206/2007 e art. 19, caput, da Instrução Normativa-TCU 78/2018;
1.7.2. retifique a proporção dos proventos da pensão civil em epígrafe,
fazendo constar a razão de 32/35 avos;
1.7.3. emita novo ato de pensão civil livre da irregularidade apontada,
submetendo-o ao TCU, no prazo de 30 (trinta) dias, consoante os arts. 262, § 2º, do
Regimento Interno do TCU e 19, § 3º, da Instrução Normativa TCU 78/2018;
1.7.4. comunique à interessada o teor desta decisão, alertando-a de que o
efeito suspensivo proveniente da interposição de eventual recurso não a exime da
devolução dos valores percebidos indevidamente após a respectiva notificação, caso o
recurso não seja provido;
1.7.5. no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência desta decisão, envie
a este Tribunal documentos comprobatórios de que a interessada está ciente da
presente deliberação.