ACÓRDÃO Nº 1057/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1057/2024 - TCU - 2ª Câmara
Em análise, ato de concessão de aposentadoria emitido pela Ministério do
Trabalho e Emprego em favor de Isabel Cristina Fonseca Veras.
Considerando que o ato em questão contempla parcela de anuênios que
computou, no cálculo da vantagem, períodos descontínuos;
Considerando que, em relação à parcela de anuênios, a interessada percebe, a
esse título, o percentual de 15% em seus proventos, em razão de ter laborado no Ministério
da Educação entre 18/8/1983 e 4/6/1992; no Ministério da Justiça entre 5/6/1992 e
7/12/1995 e, posteriormente, no Ministério do Trabalho e Emprego, entre 1º/1/1996 e
15/5/2019, no cargo em que se deu a aposentadoria, a partir de 15/5/2019;
Considerando que, após romper seu vínculo com a Administração Pública
Federal em 7/12/1995, a interessada somente ingressou em cargo público federal em
1º/1/1996, caracterizando a interrupção de seu vínculo com a União;
Considerando que anuênio é uma gratificação devida ao servidor na razão
de 1% (um por cento) a cada ano completo de efetivo exercício até 8/3/1999,
consoante o art. 15 da MP 2.225/2001;
Considerando que, por meio do Acórdão 2.065/2023-TCU-Plenário, proferido
nos autos do TC 005.541/2023-9, da Relatoria do Min. Marcos Bemquerer, o TCU
alterou sua jurisprudência passando a incorporar integralmente a tese sustentada pelo
Dr. Júlio Marcelo de Oliveira, no sentido da regularidade de contabilização de tempo
de serviço público, contínuo ou não, para fins da Gratificação Adicional por Tempo de
Serviço (GATS) prevista no então vigente art. 67 da Lei 8.112/1990;
Considerando o entendimento firmado a partir do Acórdão 1.414/2021-TCU-
Plenário no sentido de ser possível "a apreciação de ato sujeito a registro mediante
relação, na forma do art. 143, inciso II, do Regimento Interno do TCU, nas hipóteses
em que a ilegalidade do ato decorra exclusivamente de questão jurídica de solução já
pacificada na jurisprudência desta Corte de Contas";
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade,
com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1988, c/c os arts. 1º,
inciso V, 39, inciso II, e 45, caput, da Lei 8.443/1992, e ainda com os arts. 143, inciso
II, parte final, 260, § 1º, e 262, caput e § 2º, do Regimento Interno/TCU, em:
considerar legal o ato de concessão de aposentadoria emitido em favor de
Isabel Cristina Fonseca Veras (190.***.***-91), concedendo o respectivo registro;
- arquivar os presentes autos.
1. Processo TC-034.022/2023-6 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessada: Isabel Cristina Fonseca Veras (190.***.***-91).
1.2. Órgão: Ministério do Trabalho e Emprego.
1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina
Machado da Costa e Silva.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.