ACÓRDÃO Nº 1056/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1056/2024 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade,
com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º,
inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso III, 143, inciso
II, e 259, inciso II, do Regimento Interno do TCU, de acordo com os pareceres emitidos
nos autos, em:
- considerar legal, para fins de registro, o ato de concessão de Antonia Estelita Matias;
- fazer a determinação do subitem 1.7.
1. Processo TC-020.036/2023-0 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessada: Antonia Estelita Matias (281.***.***-91).
1.2. Órgão: Câmara dos Deputados.
1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinar à Câmara dos Deputados que encaminhe ato de alteração
de aposentadoria que contemple o pagamento atual dos quintos/décimos incorporados,
no prazo de trinta dias, a contar da ciência desta decisão.