ACÓRDÃO Nº 1036/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1036/2024 - TCU - 2ª Câmara
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39,
inciso II, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso II,
do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão
a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.
1. Processo TC-036.456/2023-3 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessados: Luiz Sergio Pestana de Castro (131.***.***-34); Maria
Helena Xavier Valadares (169.***.***-00); Maria Nilsa Lima (131.***.***-06); Miguel
Jimenez Alamino (513.***.***-53); Rita de Cassia de Miranda Ribeiro (185.646.825-
91).
1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Economia (extinto).
1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina
Machado da Costa e Silva.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.7.1. conforme sugerido pelo MPTCU, determinar à unidade instrutiva que
promova a correção do fundamento legal do formulário e-Pessoal n.º 134540/2019,
relativo à inativa Maria Helena Xavier Valadares (peça n.º 4), para que passe a constar
o artigo 40, § 1.º, inciso III, alínea "a" da Constituição Federal, com redação dada pela
Emenda Constitucional nº 41/2003, nos termos da portaria n.º 150/2019, anexada à
peça n.º 11 dos presentes autos.