ACÓRDÃO Nº 1032/2024 - TCU - 2ª Câmara Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso II, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de concessão a seguir indicado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos. 1. Processo TC-021.724/2023-7 (APOSENTADORIA) 1.1. Interessada: Teresinha Aparecida Dias Ramos (021.***.***-27). 1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Economia (extinto); Ministério da Gestão e da Inovação Em Serviços Públicos. 1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz. 1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé. 1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal). 1.6. Representação legal: não há. 1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: determinar à Unidade Jurisdicionada, com fundamento no inciso I do art. 4º da Resolução TCU 315/2020, que, na hipótese de desconstituição da decisão judicial ainda não transitada em julgado, que tem amparado o pagamento de uma parcela do bônus de eficiência à interessada, faça cessar os pagamentos, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, nos termos do art. 262 do Regimento Interno/TCU.
ACÓRDÃO Nº 1032/2024 - TCU - 2ª Câmara
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 142. Órgão: Tribunal de Contas da União — 2ª Câmara. Todos os atos de 28/02/2024