ACÓRDÃO Nº 1026/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1026/2024 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir
relacionado ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 170, § 4º, da Lei
14.133/2021, c/c o art. 237, inciso VII e parágrafo único, do Regimento Interno/TCU, e no
art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014, em conhecer da presente representação,
para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente, indeferir o pedido de concessão de
medida cautelar formulado pelo representante, tendo em vista a inexistência dos
elementos necessários para sua adoção, sem prejuízo das providências descritas no
subitem 1.7 desta deliberação.
1. Processo TC-000.515/2024-8 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Representante: Talentech - Tecnologia Ltda.
1.2. Órgão/Entidade: Polícia Rodoviária Federal.
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.6. Representação legal: Adriano Rogerio de Souza (250343/OAB-SP),
representando Talentech - Tecnologia Ltda.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações/Providências:
1.7.1. dar ciência ao Departamento de Polícia Rodoviária Federal, com
fundamento no art. 9º, inciso I, da Resolução - TCU 315/2020, sobre as seguintes
impropriedades/falhas, identificadas no Pregão 28/2023, para que sejam adotadas medidas
internas com vistas à prevenção de outras ocorrências semelhantes:
1.7.1.1. exigência de carta de solidariedade do fabricante dos equipamentos,
prevista no item 4.5 do edital, sem justificativas adequadas, contrariando o art. 41, inc. IV, da
Lei 14.133/2021 e o Acórdão 3.018/2020-TCU-Plenário, Relator Ministro Augusto Sherman;
1.7.2. informar ao Departamento de Polícia Rodoviária Federal e ao
representante o inteiro teor desta deliberação;
1.7.3. arquivar os presentes autos, nos termos art. 169, III, do Regimento
Interno deste Tribunal.