ACÓRDÃO Nº 1025/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1025/2024 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir
relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 170, § 4º, da Lei
14.133/2021, c/c os arts. 235 e 237, VII, do Regimento Interno deste Tribunal, e no art. 103, §
1º, da Resolução - TCU 259/2014, e ainda, de conformidade com a proposta da unidade
técnica (peça 11), em conhecer da Representação para, no mérito, considerá-la improcedente,
indeferir o pedido de medida cautelar ante a inexistência dos pressupostos necessários à sua
concessão, sem prejuízo das providências descritas no subitem 1.7 desta deliberação.
1. Processo TC-000.192/2024-4 (REPRESENTAÇÃO)
1.1 Representante: R Juarez de Almeida (CNPJ: 27.996.382/0001-01)
1.2. Unidade Jurisdicionada: Colégio Pedro II (CNPJ: 42.414.284/0001-02 e
UASG: 153167)
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.6. Representação legal: Bruna Oliveira (42633/OAB-SC), representando R
Juarez de Almeida.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.7.1. informar ao Colégio Pedro II e ao representante o teor desta
deliberação;
1.7.2. arquivar os presentes autos, nos termos do art. 237, parágrafo único, c/c
o art. 250, inciso I, do Regimento Interno/TCU.