ACÓRDÃO Nº 1024/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1024/2024 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação (FNDE), em desfavor de Edgar de Souza, prefeito do
Município de Lins-SP à época dos fatos, em razão de prática de ato ilegal, ilegítimo ou
antieconômico de que resulte dano ao erário dos recursos recebidos por força do
Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), no exercício de 2015.
Considerando que, de acordo com os documentos presentes nos autos, verificou-
se que o Sr. Aluízio dos Santos Junior era a pessoa responsável pela gestão e execução dos
recursos federais recebidos por meio do Termo de Compromisso 6925/2013;
Considerando que, embora o responsável não tenha apresentado justificativas
suficientes para elidir a irregularidade, consta no Parecer Conclusivo nº
421/2023/DIAFI/COAFI/CGAPC/DIFIN (peça 27) que ele recolheu, em 26/6/2019, o
montante devido aos cofres do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação
(comprovante de recolhimento via GRU à peça 25), antes mesmo da instauração da
tomada de contas especial pelo FNDE, em 4/8/2023 (peça 1);
Considerando que, nos termos da jurisprudência deste Tribunal, a elisão do
débito apurado em tomada de contas especial é condição suficiente para o arquivamento
do feito, sem julgamento de mérito, por ausência dos pressupostos de constituição e de
desenvolvimento válido e regular do processo (art. 212 do Regimento Interno/TCU e
Acórdão 5066/2015-TCU-2ª Câmara, Relator Ministro Vital Do Rêgo);
Considerando os pareceres uniformes emitidos pela unidade técnica e pelo
MPTCU (peças 44-47);
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea "a",
169, inciso VI, e 212 do RITCU c/c o art. 5º, caput, da IN/TCU 71/2012, e de acordo com
os pareceres constantes dos autos, em: a) arquivar o feito por ausência de pressuposto de
constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo; e b) dar ciência desta
deliberação ao responsável e ao FNDE.
1. Processo TC-032.300/2023-9 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Edgar de Souza (220.***.***-64).
1.2. Unidade técnica: Município de Lins-SP.
1.3. Relator: Ministro João Augusto Ribeiro Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.