ACÓRDÃO Nº 1023/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1023/2024 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de tomada de contas especial instaurada pelo Ministério da Pesca e
Aquicultura, em desfavor de Wlademir de Souza Volk, prefeito do município de Dois Irmãos
do Buriti/MS, no período de 1º/1/2009 a 30/12/2014, em razão de não comprovação da
regular aplicação dos recursos repassados pela União por meio do Convênio 723461/2009
(peça 8), firmado entre o então Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento
(Mapa) e aquele município, e que tinha por objeto o instrumento descrito como
"Adequação do entreposto de pescado de Dois Irmãos do Buriti/MS."
Considerando que, conforme consta no Parecer 1/2015-SFPA-MS, de 29/1/2015
(peça 64), houve a execução parcial do objeto previsto, pois as obras, instalações,
máquinas e equipamentos previstos foram todos constatados no local da obra, tendo sido
identificadas, contudo, divergências quanto às placas ELS, cuja área medida fora maior do
que a área especificada no documento fiscal (10,76 m²), e quanto aos isopainéis, com área
medida menor em relação ao constante no documento fiscal (311,61m²);
Considerando que, conforme consta na Nota Técnica 2/2017-SAP/GAB-MAPA
(peça 66), as pendências posteriormente foram solucionadas, pois a empresa contratada
efetuou o recolhimento do valor relativo aos itens cuja execução havia sido questionada,
no montante de R$ 59.492,49, em 7/8/2015;
Considerando que, conforme Parecer Técnico Conclusivo 2/2021-DAP/SFA-
MS/SE/MAPA (peça 68), a execução parcial não comprometeu o funcionamento do
empreendimento, razão pela qual a execução física do convênio foi aprovada;
Considerando que, nada obstante a empresa ter feito a restituição à conta do
convênio, o valor não havia sido repassado à União, conforme relatado na Nota Técnica
001/2019-SFA/MS -MAPA (peça 67), razão pela qual foi dado seguimento à presente TCE;
Considerando que tal valor teria sido aplicado na conta de investimentos e ali
permaneceu até 29/6/2023, quando foi então resgatado e restituído à União, no total de
R$ 78.010,91 (peça 122), elidindo, por conseguinte, o dano que ensejou esta tomada de
contas especial;
Considerando a inexistência de outras irregularidades relativas à execução física
e/ou financeira do Convênio 723461/2009;
Considerando os pareceres uniformes emitidos pela unidade técnica e pelo
MPTCU (peças 123-126);
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea "a",
169, inciso VI, e 212 do RITCU c/c o art. 5º, caput, da IN/TCU 71/2012, e de acordo com
os pareceres constantes dos autos, em: a) arquivar o feito por ausência de pressuposto de
constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo; e b) dar ciência desta
deliberação ao responsável e ao Ministério da Pesca e Aquicultura.
1. Processo TC-020.749/2023-6 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Wlademir de Souza Volk (836.***.***-82).
1.2. Unidade Jurisdicionada: Município de Dois Irmãos do Buriti-MS.
1.3. Relator: Ministro João Augusto Ribeiro Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.