ACÓRDÃO Nº 1022/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1022/2024 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de tomada de contas especial instaurada pelo Banco do Nordeste do
Brasil AS em desfavor de Qualifica - Centro de Formação Profissional e Inclusão Social e de
Maria Gisela Piancó do Amaral, em razão da não comprovação da regular aplicação dos
recursos repassados pela União por meio do Convênio BNB/FDR 2010/111 (peça 6), que
tinha por objeto a execução de pesquisa intitulada "Articulação e Acompanhamento
Institucional", visando articular e acompanhar ações e projetos de desenvolvimento local,
visando à socialização e difusão de experiências e saberes.
Considerando que a Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE), peça 97-99, concluiu pela ocorrência das prescrições ordinária e
intercorrente, propondo, em consequência, o arquivamento dos autos, com fundamento
nos arts. 1º e 11 da Resolução TCU 344/2022 c/c arts. 1º, da Lei 9.873/1999, e 169, inciso
III, do RITCU;
Considerando que o Ministério Público junto ao Tribunal (MPTCU) concordou com
a unidade técnica, no sentido da ocorrência das prescrições ordinária e intercorrente, nos
termos no art. 11 da Resolução TCU 344/2022 e no art. 1º da Lei 9.873/1999 (peça 100);
Considerando que a Resolução TCU 344/2022 estabelece que as pretensões
punitiva e de ressarcimento nos processos de controle externo (exceto para atos de
pessoal) prescrevem em cinco anos (art. 2º, prescrição principal) ou em três anos, se o
processo ficar paralisado, pendente de julgamento ou despacho (art. 8º, prescrição
intercorrente), conforme o previsto na Lei 9.873/1999 (art. 1º), diploma que regula o prazo
para o exercício da ação punitiva movida pela administração pública federal;
Considerando que, por intermédio do Acórdão 534/2023-TCU-Plenário (Rel. Min.
Benjamin Zymler), firmou-se entendimento de que o marco inicial da fluição da prescrição
intercorrente se inicia somente a partir da ocorrência do primeiro marco interruptivo da
prescrição ordinária, consoante elencado no art. 5º da nominada Resolução;
Considerando que, no presente caso concreto, o prazo de prescrição ordinária
deve ser contado de 11/6/2012, data em que a prestação de contas foi apresentada, nos
termos do art. 4º, inciso II, da Resolução TCU 344/2022;
Considerando que, entre a data em que a prestação de contas foi apresentada
(peça 20), em 11/6/2012, e o Edital de notificação do Qualifica (peça 25), em 18/9/2017,
bem como aquela primeira data e Parecer sobre Relatório Técnico Final (peça 26), em
25/10/2020, ocorreu lapso temporal superior a cinco anos;
Considerando que, entre o Edital de notificação do Qualifica (peça 25), em
18/9/2017, e o Parecer sobre Relatório Técnico Final (peça 26), em 25/10/2020 ocorreu
lapso temporal superior a três anos;
Considerando que não foram identificados atos ou documentos que pudessem
evidenciar o andamento regular do processo nesse intervalo;
Considerando que se mostram adequados os pareceres uniformes da unidade
técnica e do MPTCU;
Considerando, enfim, que, no presente caso concreto, restou evidenciada a
ocorrência da prescrição ordinária para os responsáveis, nos termos do art. 2º da
Resolução TCU 344/2022, bem como a ocorrência da prescrição intercorrente para o
responsável Qualifica, nos termos do art. 8º da Resolução TCU 344/2022, conduzindo ao
arquivamento do processo, nos termos do art. 11 da mesma resolução, sem o julgamento
de mérito pelo reconhecimento da prejudicial de prescrição das pretensões punitiva e de
ressarcimento do TCU;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da
Segunda Câmara, com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea "a", 169, inciso VI, e 212,
do Regimento Interno do TCU, no art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/1999 e no art. 11 da Resolução
TCU 344/2022, em reconhecer a incidência da prescrição para o exercício das pretensões
punitiva e de ressarcimento do TCU e arquivar estes autos, sem prejuízo da adoção da
providência fixada pelo item 1.7 deste Acórdão.
1. Processo TC-015.768/2021-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Maria Gisela Pianco do Amaral (248.***.***-72); Qualifica -
Centro de Formação Profissional e Inclusão Social (08.325.358/0001-04).
1.2. Unidade jurisdicionada: Banco do Nordeste do Brasil S/A.
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4.RepresentantedoMinistérioPúblico:ProcuradorMarinusEduardoDeVriesMarsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: Carlos André Mendes da Silveira (OAB/CE 19.723) e Ícaro
Ferreira de Mendonça Gaspar (OAB/CE 23.876), representando Maria Gisela Piancó do Amaral.
1.7. Providência: enviar cópia desta deliberação aos responsáveis e ao Banco do
Nordeste do Brasil S/A, para ciência.