ACÓRDÃO Nº 1020/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1020/2024 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de ato de concessão de pensão civil instituída por José Paranhos Ferro
em benefício de Abigail dos Santos Paranhos Ferro, Ágata dos Santos Paranhos Ferro e
Alexsandra dos Santos Paranhos Ferro, submetido pelo Ministério da Saúde a este Tribunal
para fins de apreciação e registro em 29/10/2020;
Considerando que a Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal) e o Ministério Público junto ao TCU (MPTCU) identificaram como
irregularidade o pagamento de parcelas judiciais referentes a Plano Econômico nos valores
de R$ 355,90, R$ 286,43 e R$ 286,32;
Considerando o disciplinamento contido no Acórdão 1.857/2003-TCU-Plenário,
relator Ministro Adylson Motta, confirmado pelo Acórdão 961/2006-TCU-Plenário, relator
Ministro Walton Alencar Rodrigues, segundo o qual, em atos que contemplem parcelas
relativas a planos econômicos, compete ao Tribunal considerá-los ilegais e negar-lhes o
registro, mesmo diante de eventual decisão judicial favorável à continuidade do benefício,
porquanto os pagamentos da espécie não se incorporam à remuneração em caráter
permanente, pois têm natureza de antecipação salarial, conforme o Enunciado 322 da
Súmula do TST;
Considerando o entendimento igualmente firmado nos sobreditos acórdãos no
sentido de que não representa afronta à coisa julgada a decisão posterior deste Tribunal
que afaste pagamentos oriundos de sentenças judiciais cujo suporte fático de aplicação já
se tenha exaurido;
Considerando que consoante Acórdão 1.614/2019-TCU-Plenário, de relatoria da
Ministra Ana Arraes, devem ser absorvidas ou eliminadas da estrutura remuneratória dos
servidores públicos federais, conforme o caso, o pagamento das seguintes rubricas
judiciais: a) Plano Bresser (reajuste de 26,06%, referente à inflação de junho de 1987); b)
URP de abril e maio de 1988 (16,19%); c) Plano Verão (URP de fevereiro de 1989, com o
índice de 26,05%); d) Plano Collor (1990, com o índice de 84,32%); e) incorporação de
horas extras; f) vantagem pessoal do art. 5º do Decreto 95.689/1988, concedida com o fito
de evitar o decesso remuneratório em razão do reenquadramento de docentes e técnicos
administrativos no Plano Único de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos; g)
percentual de 28,86%, referente ao reajuste concedido exclusivamente aos militares pelas
Leis 8.622/1993 e 8.627/1993, posteriormente estendido aos servidores civis pela Medida
Provisória 1.704/1998; h) percentual de 3,17%, em função de perda remuneratória
decorrente da aplicação errônea dos critérios de reajuste em face da URV (referente ao
Plano Real); e i) percentual de 10,8%, concedido exclusivamente para proventos de
aposentadoria e pensão civil;
Considerando ainda que, conforme jurisprudência pacífica tanto no âmbito do
STJ como do STF, não há que se falar em direito adquirido a regime de vencimentos, de
forma que alterações posteriores devem absorver as vantagens decorrentes de decisões
judiciais cujo suporte fático já se tenha exaurido, resguardada a irredutibilidade
remuneratória (e.g., MS 13.721-DF/STJ, MS 11.145-DF/STJ, RE 241.884-ES/STF, RE 559.019-
SC/STF, MS 26.980-DF/STF);
Considerando que, em obediência ao sobredito entendimento, a unidade
jurisdicionada não poderia afastar-se da aplicação da metodologia explicitada no Acórdão
2.161/2005-TCU-Plenário, relator o Ministro Walton Alencar Rodrigues, obedecidos os
detalhamentos constantes do Acórdão 269/2012-TCU-Plenário, de relatoria do Ministro
José Jorge, ou seja, com transformação da vantagem inquinada em VPNI, sujeita apenas
aos reajustes gerais do funcionalismo, e que deveria ser paulatinamente absorvida em
razão de reestruturações de carreira ocorridas posteriormente;
Considerando que diversos foram os normativos que, de alguma forma,
alteraram a estrutura remuneratória da carreira dos servidores da entidade de origem e
que deveriam ter ensejado a absorção da parcela judicial inquinada;
Considerando que o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso
Extraordinário 596.663, que teve repercussão geral reconhecida, assentou a tese de que a
sentença que reconhece ao trabalhador ou ao servidor o direito a determinado percentual
de acréscimo remuneratório deixa de ter eficácia a partir da superveniente incorporação
definitiva do referido percentual nos seus ganhos;
Considerando os pareceres técnicos convergentes pela ilegalidade do ato em
referência, em face da irregularidade apontada nos autos, envolvendo questão jurídica de
solução já compendiada em enunciados da Súmula da Jurisprudência do TCU;
Considerando que este Tribunal, por meio do Acórdão 1.414/2021-TCU-Plenário
(Rel. Min. Walton Alencar Rodrigues), fixou entendimento no sentido da possibilidade de
apreciação de ato sujeito a registro mediante relação, na forma do art. 143, inciso II, do
Regimento Interno do TCU, nas hipóteses em que a ilegalidade do ato decorra
exclusivamente de questão jurídica de solução já pacificada na jurisprudência desta Corte
de Contas;
Considerando que o ato ora examinado deu entrada nesta Corte há menos de
cinco anos, estando, assim, de acordo com a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal, no
julgamento do RE 636.553/RS, da relatoria do E. Ministro Gilmar Mendes (de 19/2/2020,
Plenário, Ata 75/2020, DJE nº 129);
Considerando a presunção de boa-fé das interessadas;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com
fundamento no art. 71, incisos III e IX, da Constituição Federal de 1988, c/c os arts. 1º,
inciso V, 39, inciso II, e 45, caput, da Lei 8.443/1992, e ainda com os arts. 143, inciso II,
parte final, 260, § 1º, e 262, caput e § 2º, do Regimento Interno/TCU, bem assim com as
Súmulas/TCU 276 e 279, em: considerar ilegal e recusar registro ao ato de concessão de
pensão civil instituída por Jose Paranhos Ferro em benefício de Abigail dos Santos Paranhos
Ferro, Ágata dos Santos Paranhos Ferro e Alexsandra dos Santos Paranhos Ferro, em
decorrência da inclusão de parcela judicial, decorrentes de Plano Econômico, na base de
cálculo dos proventos; dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos até a
data da ciência pela unidade de origem, do presente acórdão, com base no Enunciado 106
da Súmula da Jurisprudência do TCU; e fazer as determinações especificadas no subitem
1.7 a seguir.
1. Processo TC-006.039/2023-5 (PENSÃO CIVIL)
1.1. Interessadas: Abigail dos Santos Paranhos Ferro (108.***.***-83); Ágata
dos Santos Paranhos Ferro (108.***.***-01); Alexsandra dos Santos Paranhos Ferro
(957.***.***-49).
1.2. Unidade Jurisdicionada: Ministério da Saúde.
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4.RepresentantedoMinistérioPúblico:ProcuradorMarinusEduardoDeVriesMarsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinar ao Ministério da Saúde que:
1.7.1. faça cessar os pagamentos decorrentes do ato impugnado, comunicando
ao TCU, no prazo de 15 (quinze) dias, as providências adotadas, nos termos do art. 262,
caput, do Regimento Interno do TCU, art. 8º, caput, da Resolução-TCU 206/2007 e art. 19,
caput, da Instrução Normativa-TCU 78/2018;
1.7.2. emita novo ato de concessão de pensão civil, livre da irregularidade
apontada, submetendo-o ao TCU, no prazo de 30 (trinta) dias, consoante os arts. 262, § 2º,
do Regimento Interno do TCU e 19, § 3º, da Instrução Normativa TCU 78/2018;
1.7.3. comunique às interessadas o teor desta decisão, alertando-as de que o
efeito suspensivo proveniente da interposição de eventual recurso não a exime da
devolução dos valores percebidos indevidamente após a respectiva notificação, caso o
recurso não seja provido;
1.7.4. no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência desta decisão, nos
termos do art. 21, inciso I, da IN-TCU 78/2018, disponibilize a este Tribunal, por meio do
Sistema e-Pessoal, o comprovante de notificação;
1.8. dar ciência desta deliberação ao órgão de origem.