ACÓRDÃO Nº 1018/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1018/2024 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir
relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da
Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho
de 1992, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º do Regimento Interno do TCU, em
considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de pensão civil das
interessadas abaixo qualificadas, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.
1. Processo TC-001.761/2024-2 (PENSÃO CIVIL)
1.1. Interessadas: Anna Beatriz Alencar Silva (116.***.***-03); Elizabeth Clelia
Cesaretti de Freitas (779.***.***-53); Lucilene Silva Campos Barbosa (902.***.***-00);
Maria Helena Alencar Araujo Silva (736.***.***-04); Maria das Gracas do Nascimento
(699.***.***-04); Severina Coelho Quintanilha (115.***.***-82).
1.2. Unidade Jurisdicionada: Comando da Aeronáutica.
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.