ACÓRDÃO Nº 1011/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1011/2024 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir
relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da
Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho
de 1992, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º do Regimento Interno do TCU, em
considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de pensão civil dos
interessados abaixo qualificados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.
1. Processo TC-001.568/2024-8 (PENSÃO CIVIL)
1.1. Interessados: Anna Beatriz Barcellos Ribeiro (194.***.***-04); Claudia
Maria de Souza Santos (326.***.***-53); Cleia Rosa de Lima Cadete (196.***.***-68);
Fabio de Lima Cadete (054.***.***-50); Ilvany Barcelos Souza (615.***.***-34); Noelly
Pires de Sa Alves (334.***.***-25); Raquel Carolina Souza Raposo (052.***.***-85);
Rosilma Cordeiro da Costa (030.***.***-11).
1.2. Unidade Jurisdicionada: Ministério da Economia (extinto).
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.