ACÓRDÃO Nº 1009/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1009/2024 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir
relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da
Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho
de 1992, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º do Regimento Interno do TCU, em
considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de pensão civil das
interessadas abaixo qualificadas, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.
1. Processo TC-001.479/2024-5 (PENSÃO CIVIL)
1.1. Interessadas: Arlete Medeiros da Silva (026.***.***-52); Eliete Luiza
Monteiro Lobo (512.***.***-53); Maria Zelia Magri e Silva (014.***.***-73); Nilza de Souza
(230.***.***-68); Sineuza Pereira de Sena (018.***.***-20).
1.2. Unidade Jurisdicionada: Fundação Nacional de Saúde.
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4.RepresentantedoMinistérioPúblico:ProcuradorMarinusEduardoDeVriesMarsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.