ACÓRDÃO Nº 1008/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1008/2024 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se, na presente fase processual, de pedido de reexame interposto em
processo relativo ao ato de concessão de aposentadoria, interposto por Francisco de Assis
Rocha Neves contra o Acórdão 6.878/2023-TCU-2ª Câmara (peça 23).
Considerando que o interessado, ora recorrente, foi notificado da deliberação
recorrida em 26/7/2023;
Considerando que o prazo para a interposição de pedido de reexame é de 15 (quinze)
dias, nos termos do art. 286, parágrafo único, c/c art. 285, do Regimento Interno do TCU;
Considerando que o recorrente apresentou o recurso em 6/9/2023;
Considerando, dessa maneira, que o presente pedido de reexame foi
apresentado intempestivamente;
Considerando, ainda, que a peça recursal não apresenta fatos novos
supervenientes capazes de alterar o mérito da deliberação combatida;
Considerando os pareceres uniformes da Unidade de Auditoria Especializada em
Recursos (AudRecursos), peças 29-31, e do Ministério Público junto ao TCU (peça 37) no
sentido do não conhecimento do presente pedido de reexame;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Segunda Câmara, com fundamento nos arts. 143, inciso IV, alínea "b" e § 3º; 277, inciso II,
286, parágrafo único, e 285, do Regimento Interno do TCU, em não conhecer do presente
pedido de reexame, sem prejuízo de comunicar ao recorrente o teor desta deliberação.
1. Processo TC-015.590/2023-2 (APOSENTADORIA)
1.1. Recorrente: Francisco de Assis Rocha Neves (186.***.***-20).
1.2. Unidade Jurisdicionada: Fundação Universidade de Brasília (FUB).
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4.RepresentantedoMinistérioPúblico:ProcuradorMarinusEduardoDeVriesMarsico.
1.5. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos).
1.7. Representação legal: Mauro de Azevedo Menezes (19241/OAB-DF), Rodrigo
da Silva Castro (22829/OAB-DF) e outros, representando Francisco de Assis Rocha Neves.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.