ACÓRDÃO Nº 1007/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1007/2024 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de processo relativo ao ato de concessão de aposentadoria de Maria
do Rosario Silva emitido pelo Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais e submetido a
este Tribunal para fins de registro.
Considerando que, ao analisar o ato, a Unidade de Auditoria Especializada em
Pessoal (AudPessoal) constatou o pagamento de parcela judicial, por meio da qual, se inclui
na base de cálculo do Adicional por Tempo de Serviço - ATS e do Adicional de Qualificação
- AQ, além do vencimento básico, a Gratificação de Atividade Judiciária - GAJ, em ofensa
aos arts. 40, 41 e 67 da Lei 8.112/1990, no caso do ATS, e ao art. 15 da Lei 11.416/2006,
no caso da AQ;
Considerando a jurisprudência desta Casa que considera ilegal o pagamento das
referidas parcelas da forma como foi descrita, a exemplo dos Acórdãos: da Primeira
Câmara 11.135/2023 e 10.818/2023, de relatoria do Ministro Jorge Oliveira; e da Segunda
Câmara, a exemplo do Acórdão 8.639/2023, de relatoria do Ministro Vital do Rêgo;
Considerando que a parcela inquinada decorre de decisão judicial proferida nos
autos do Mandado de Segurança Coletivo 1017089-02.2020.4.01.3800, que tramita na 10ª
Vara Federal Cível da Seção Judiciária de Minas Gerias;
Considerando que na referida decisão, o sindicato da categoria obteve decisão
judicial favorável aos substituídos no sentido de se reconhecer a natureza de vencimento
da Gratificação de Atividade Judiciária - GAJ, de que trata o art. 11 e seguintes da Lei
11.416/2006 para repercussão em todas as parcelas que têm o vencimento básico como
base de cálculo, inclusive adicionais e gratificações;
Considerando que a situação descrita não impede o julgamento do ato pela
ilegalidade, com negativa de registro, mas sem interrupção dos pagamentos inquinados,
em respeito ao provimento judicial, em conformidade com o decidido nos Acórdãos da 1ª
Câmara 2.827/2022 (relator: Ministro Benjamin Zymler), 3.068/2022 (relator: Ministro
Jorge Oliveira), 9.161/2021 (relator: Ministro Substituto Weder de Oliveira); e da 2ª
Câmara, 2.151/2021 (relator: Ministro Augusto Nardes) e 2.644/2022 (relator: Ministro
Aroldo Cedraz); e outros;
Considerando, no entanto, que, por se tratar de decisão não transitada em
julgado, cabe determinação ao órgão de origem que acompanhe o desfecho da ação;
Considerando que, por meio do Acórdão 1.414/2021-TCU-Plenário (Rel. Min.
Walton Alencar), este Tribunal fixou entendimento no sentido da possibilidade de apreciação
de ato sujeito a registro mediante relação, na forma do artigo 143, inciso II, do Regimento
Interno deste Tribunal, nas hipóteses em que a ilegalidade do ato decorra exclusivamente de
questão jurídica de solução já pacificada na jurisprudência desta Corte de Contas;
Considerando a presunção de boa-fé da interessada;
Considerando que o ato ora examinado deu entrada no TCU há menos de cinco anos; e
Considerando, por fim, os pareceres convergentes da unidade técnica e do
Ministério Público junto ao TCU, em face da irregularidade apontada nos autos.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Segunda Câmara, com fundamento nos artigos 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei
8.443/1992, c/c os artigos 17, inciso III, 143, inciso II, 260 e 262 do Regimento Interno, em:
considerar ilegal e negar registro ao ato de concessão de aposentadoria de Maria do
Rosario Silva; dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos de boa-fé até a
data da notificação desta deliberação à unidade jurisdicionada; e c) expedir os comandos
especificados no subitem 1.7 a seguir.
1. Processo TC-005.750/2023-7 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessada: Maria do Rosario Silva (670.***.***-10).
1.2. Unidade Jurisdicionada: Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais.
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4.RepresentantedoMinistérioPúblico:ProcuradorMarinusEduardoDeVriesMarsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinar ao Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais que:
1.7.1. dê ciência, no prazo de quinze dias, contados da notificação, do inteiro
teor desta deliberação à interessada, alertando-a de que o efeito suspensivo proveniente
da interposição de eventuais recursos junto ao TCU não a exime da devolução dos valores
percebidos indevidamente, caso o recurso não seja provido;
1.7.2. na hipótese de desconstituição da decisão judicial que tem amparado o
pagamento da rubrica judicial, faça cessar o seu pagamento, ora impugnado por esta
Corte, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa;
1.8. dar ciência desta deliberação ao órgão de origem.